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← Monte Mor (SP)

norma nº 765/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaDISPÕE: TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR APÓS EMENTA DA LEI, O NOME DO AUTOR DA PROPOSITURA.
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
LEI nº 765, de 18 de maio de 1.998
Dispõe: (Torna obrigatório constar após ementa da Lei, o nome do autor da propositura)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Toma obrigatório constar nas Leis originárias do Poder Legislativo Municipal, após
sua ementa, o nome do autor da matéria, com a finalidade de identificação do propositor.
Artigo 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M ONTE MOR, 18 de maio de 1.998.
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
dá na A rea
Assessora Administrativa

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