| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | DISPÕE: TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR APÓS EMENTA DA LEI, O NOME DO AUTOR DA PROPOSITURA. |
| native_id | 823 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 LEI nº 765, de 18 de maio de 1.998 Dispõe: (Torna obrigatório constar após ementa da Lei, o nome do autor da propositura) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º.- Toma obrigatório constar nas Leis originárias do Poder Legislativo Municipal, após sua ementa, o nome do autor da matéria, com a finalidade de identificação do propositor. Artigo 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE M ONTE MOR, 18 de maio de 1.998. Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. dá na A rea Assessora Administrativa