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← Monte Mor (SP)

norma nº 767/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaDISPÕE: AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR.
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
LEI nº 767, de 18 de maio de 1.998
Dispõe: (Autorização para firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Exercutivo autorizado a firmar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar, objetivando promover a
cooperação tecnica e material, no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva,
preservação da ordem pública e de proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com o desenvolvimento das atividades vinculadas no
convênio, previsto no artigo 1º, onerarão as dotações próprias do Município, suplementadas se
necessárias.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de maio de 1.998.
Registro em livro própria, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LÚCIA AN ALBRECHT
Assessora Administrativa

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