| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | DISPÕE: AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR. |
| native_id | 828 |
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