| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | DISPÕE: AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR. |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 LEI nº 767, de 18 de maio de 1.998 Dispõe: (Autorização para firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Exercutivo autorizado a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar, objetivando promover a cooperação tecnica e material, no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e de proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Artigo 2º- As despesas decorrentes com o desenvolvimento das atividades vinculadas no convênio, previsto no artigo 1º, onerarão as dotações próprias do Município, suplementadas se necessárias. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de maio de 1.998. Registro em livro própria, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LÚCIA AN ALBRECHT Assessora Administrativa