norma nº 99/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787652/0001.56 FONES: (0199) 79-1666 e 79-1177
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
LEI Nº. 99, de 09 de outubro de 1986.-
(Concede aumento salarial aos funcionários, servidores, pensionis-
tas e inativos da Prefeitura Municipal).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Esta
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica concedido um aumento salarial a todos os funcioná
rios, servidores, pensionistas e inativos da Prefeitura Municipal,
nas seguintes proporções:
I- funcionários, servidores, pensionistas e inativos com salã--
rios de até Cz$4.000,00- (quatro mil cruzados) perceberão um
reajuste na base de 30% (trinta por cento) sobre seus venci-
mentos;
II- funcionários, servidores, pensionistas e inativos com salá--
rios acima de Cz$4.000,00-(quatro mil cruzados) perceberão -
um reajuste na base de 15% (quinze por cento) sobre seus ven
cimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As merendeiras da Prefeitura Municipal, que per-
cebem seus vencimentos na base do Salário Mínimo, terão seus rea--
justes calculados de conformidade ao índice estabelecido pelo Go--
verno Federal na época devida.
ARTIGO 29:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogando-se as disposições em contrário, e seus efeitos retroagin
do a partir de 1º de setembro de 1986.
Prefeitura de Monte Mor em 09 de outubro de 1986
JO: GOMES CARNEIRO
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada no local de Espe ro Paço Municipal na data supra.
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Ro rio.