| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 831 |
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[+ Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 Estapo DE São auto LEI Nº 770, de 15 de junho de 1.998 ( Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal, o crédito adicional Especial, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender os encargos com o financiamento aos servidores municipais. Artigo 2º- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos da anulação parcial da dotação orçamentária, abaixo especificada: 110400 = Fundo de Aposentadoria ao Servidor 15824942 = Manutenção do Fundo de Aposentadoria 3251= Inativos Valor = R$ 50.000,00 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de junho de 1998 Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. HA APARECIDA eREmRA ALBRECHT Assessora Administrativa