norma nº 774/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45.787.652/0001-56 FONE (019) 8798-1777
ESTADO PESO PAULO
CEP Estog0mo
Lei nº 774, de 26 de julho de 1998.
(Dispõe: Sobre abertura Crédito Adicional Especial)
João Rinaldo, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender os encargos do empréstimo financeiro
aos funcionários municipais, com os recursos do Fundo de Aposentadoria dos Funcionários.
Artigo 2º - O crédito a ser aberto pelo artigo 1º, será coberto com os recursos das anulações
parciais das dotações abaixo especializadas:
09 - Secretaria de Obras e Viação
09300 - Serviços de Estradas de Rodagem
168853411-15 - Obras e Serviços Estradas Rodagem
4110 - Obras e Instalações
Valor R$ 80.000,00
16885342.31 - Manutenção Serviços Estradas Rodagem
4120 - Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 20.000,00
Total das Anulações R$ 100.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 26 de julho de 1998.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Assessora Administrativa