norma nº 779/1998

Prefeitura Municipal de Monte Mor
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LEI nº 779, de 17 de novembro de 1998.
(Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
EI
Artigo 1º : O subsídio do Prefeito Municipal de Monte Mor, fica fixado em R$ 7.392,00
(sete mil, trezentos e noventa e dois reais) por mês, observado o que dispõem os
artigos 37,XI; 39, $ 4º; 150,1; 153,1; e 153 8 2º,1, da Constituição Federal.
Artigo 2º: O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, fica fixado em R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos
e vinte reais) por mês, observado o disposto no artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º: O subsídio dos Secretários Municipais, fica fixado em R$ 2.310,00 (dois mil,
trezentos e dez reais) por mês, em parcela única, obedecido o disposto pelo
artigo 37,X e XI, da Constituição Federal.
Artigo 4º : Os subsídios, ora fixados por esta Lei, serão atualizados por Lei específica, na mesma
época e na mesma proporção em que forem majorados os vencimentos e salários dos
funcionários municipais, excluídas as reestruturações do quadro de referências salariais.
Artigo 5º : As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 6º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 05 de junho
de 1998, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de novembro de 1998.
efe dy/Gabinete - designado para rêsponder pelo
nte da Secretaria Municipal da Administração