norma nº 780/1998

Prefeitura Municipal de Monte Mor
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EsTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 780, de 17 de novembro de 1998
(Institui a Semana do Estudante no Município de Monte Mor).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
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Artigo 1º: Fica instituída a “SEMANA DO ESTUDANTE” , a ser realizada no Município de
Monte Mor na semana em que cair o dia 11 de agosto de cada ano, em comemoração
ao DIA DO ESTUDANTE.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no calendário de eventos do Município a
“SEMANA DO ESTUDANTE”, bem como a promover a sua divulgação, realizando
palestras, seminários, cursos, campanhas e qualquer tipo de evento cultural, esportivo e
recreativo.
$ único: A Prefeitura Municipal poderá contar com a colaboração da Secretaria da Educação e
os demais órgãos representantes da classe estudantil.
Artigo 3º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias dos orçamentos anuais.
Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de novembro de 1998.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Chefe df Gabinete - designado para responder pelo
difnte da Secretaria Municipal da Administração
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