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norma nº 781/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 1998
Date 1998-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13.190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
ESTADO DE SÃO PALO
LEI nº 781, de 11 de dezembro de 1998
(Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Monte Mor, para o Exercício
de 1999).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - O orçamento geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 1.999, estima
a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.800.000,00 (vinte e seis milhões e
oitocentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas e Outras
Fontes de Receitas Correntes ou de Capital, na forma da Legislação em vigor, e
das especificações que a seguir se demonstram:
a) RECEITAS CORRENTES R$ 22.635.000,00
Receita Tributária R$ 2.675.000,00
Receitas das Contribuições R$ 1.205.000,00
Receita Patrimonial R$ 125.000,00
Transferências Correntes R$ 18.030.000,00
Outras Receitas Correntes R 600.000,00
b) RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.165.000,00
Operações de Crédito R$ 3.600.000,00
Alienação de Bens Mov.e Imov. R$ 110.000,00
Transferências de Capital R 455.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA R$ 26.800.000,00
Artigo 3º - A Despesa Prevista para o exercício de 1.999, será de igual valor da Receita
Estimada , e será realizada conforme o Artigo 106, da Lei Orgânica do Município,
sendo distribuída de acordo com as demonstrações abaixo especificadas:
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO;
Legislativa R$ 1.000.000,00
Administrativa e Planejamento R$ 3.353.000,00
Agricultura R$ 208.000,00
Segurança R$ 1.060.000,00
Educação e Cultura R$ 6.759.000,00
Habitação e Urbanização R$ 7.085.000,00
Saúde e Saneamento R$ 4.555.000,00
Assistência e Previdência R$ 1.730.000,00
(Transportes) Viação R$ 1.050.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO R$ 26.800.000,00
“LEI R T81/98 - fis. 02
Re DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01. Câmara Municipal R$ 1.000.000,00
02. Chefia do Executivo R$ 1.358.000,00
| 03. Secretaria da Administração R$ 1.820.000,00
04. Secretaria de Finanças R$ 725.000,00
05. Secretaria da Educação e Cultura . R$ 6.234.000,00
06. Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer R$ 525.000,00
07. Secretaria da Saúde R$ 3.455.000,00
08. Secretaria de Agricultura e Abastecimento R$ 208.000,00
09. Secretaria de Obras e Viação R$ 7.805.000,00
10. Secretaria de Cooperação e Assist. a Segurança R$ 1.060.000,00
) 11. Secretaria da Promoção Social - Assist. e Prev. R$ 2.610.000,00
DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECON ÔMICA
01 - 3110 Pessoal R$ 7.682.000,00
02 - 3120 Material de Consumo .': : R$ 2.760.000,00
03 - 3130 Serviços de Terceiros e Encargos. R$ 4.068.000,00
04 - 3190 Diversas Despesas de Custeio R$ 260.000,00
05 - 3200 Transferências Correntes : R$ 4.265.000,00
, 06 - 4110 Obras e Instalações R$ 5.920.000,00
- — 07-4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 985.000,00
Coe] 08 - 4200 Inversões Financeiras. Sus R$ 560.000,00
Col |: 09 - 4300 Transferências de Capital o R$ 300.000,00
TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 26.800.000,00
a) Despesas Correntes ;- R$ 19.035.000,00 .
b) Despesas de Capital... R$ 7.765.000,00 R$ 26.800.000,00
. Artigo 4.
=". 4,320/64
A realização da “Despesa”, conforme o Artigo 3º, obedecerá os princípios da Lei
“Orgânica do Município de Monte Mor, e Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1.964. :
“Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
: a) Realizar Operações de Credito por antecipação da Receita Orçada, até o limite
de 15% (quinze por cento), nos termos da Legislação em vigor.
b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (sessenta por
cento) do Orçamento vigente, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13.190- 000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787. 652/0001- 56 - Fone (019) 879-1777
- Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.999, revogadas as disposições em
: ' contrário.
PE!
ostui RA do Paço Municipal, na data supra.

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