| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1998 |
| Date | 1998-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13.190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 ESTADO DE SÃO PALO LEI nº 781, de 11 de dezembro de 1998 (Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Monte Mor, para o Exercício de 1999). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - O orçamento geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 1.999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.800.000,00 (vinte e seis milhões e oitocentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Fontes de Receitas Correntes ou de Capital, na forma da Legislação em vigor, e das especificações que a seguir se demonstram: a) RECEITAS CORRENTES R$ 22.635.000,00 Receita Tributária R$ 2.675.000,00 Receitas das Contribuições R$ 1.205.000,00 Receita Patrimonial R$ 125.000,00 Transferências Correntes R$ 18.030.000,00 Outras Receitas Correntes R 600.000,00 b) RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.165.000,00 Operações de Crédito R$ 3.600.000,00 Alienação de Bens Mov.e Imov. R$ 110.000,00 Transferências de Capital R 455.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA R$ 26.800.000,00 Artigo 3º - A Despesa Prevista para o exercício de 1.999, será de igual valor da Receita Estimada , e será realizada conforme o Artigo 106, da Lei Orgânica do Município, sendo distribuída de acordo com as demonstrações abaixo especificadas: DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO; Legislativa R$ 1.000.000,00 Administrativa e Planejamento R$ 3.353.000,00 Agricultura R$ 208.000,00 Segurança R$ 1.060.000,00 Educação e Cultura R$ 6.759.000,00 Habitação e Urbanização R$ 7.085.000,00 Saúde e Saneamento R$ 4.555.000,00 Assistência e Previdência R$ 1.730.000,00 (Transportes) Viação R$ 1.050.000,00 TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO R$ 26.800.000,00 “LEI R T81/98 - fis. 02 Re DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO 01. Câmara Municipal R$ 1.000.000,00 02. Chefia do Executivo R$ 1.358.000,00 | 03. Secretaria da Administração R$ 1.820.000,00 04. Secretaria de Finanças R$ 725.000,00 05. Secretaria da Educação e Cultura . R$ 6.234.000,00 06. Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer R$ 525.000,00 07. Secretaria da Saúde R$ 3.455.000,00 08. Secretaria de Agricultura e Abastecimento R$ 208.000,00 09. Secretaria de Obras e Viação R$ 7.805.000,00 10. Secretaria de Cooperação e Assist. a Segurança R$ 1.060.000,00 ) 11. Secretaria da Promoção Social - Assist. e Prev. R$ 2.610.000,00 DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECON ÔMICA 01 - 3110 Pessoal R$ 7.682.000,00 02 - 3120 Material de Consumo .': : R$ 2.760.000,00 03 - 3130 Serviços de Terceiros e Encargos. R$ 4.068.000,00 04 - 3190 Diversas Despesas de Custeio R$ 260.000,00 05 - 3200 Transferências Correntes : R$ 4.265.000,00 , 06 - 4110 Obras e Instalações R$ 5.920.000,00 - — 07-4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 985.000,00 Coe] 08 - 4200 Inversões Financeiras. Sus R$ 560.000,00 Col |: 09 - 4300 Transferências de Capital o R$ 300.000,00 TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 26.800.000,00 a) Despesas Correntes ;- R$ 19.035.000,00 . b) Despesas de Capital... R$ 7.765.000,00 R$ 26.800.000,00 . Artigo 4. =". 4,320/64 A realização da “Despesa”, conforme o Artigo 3º, obedecerá os princípios da Lei “Orgânica do Município de Monte Mor, e Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964. : “Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: : a) Realizar Operações de Credito por antecipação da Receita Orçada, até o limite de 15% (quinze por cento), nos termos da Legislação em vigor. b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento vigente, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13.190- 000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787. 652/0001- 56 - Fone (019) 879-1777 - Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.999, revogadas as disposições em : ' contrário. PE! ostui RA do Paço Municipal, na data supra.