norma nº 1464/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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Lei nº 1.464 de 13 de Maio de 2.010.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.010 e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.010 Lei Municipal nº 1.443 de 18 de
Dezembro de 2.009, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.02.01- Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.0003.2006.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Adm., Trânsito e Mob.
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
02.02.05 - Demutran
(04.122.0003.2010.01 — Manutenção da Unidade Demutran
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
02.04.02 — Ensino de O a 06 anos
12.365.0169.2054.01 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino de 06 anos
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 59.500,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0170.2055.01 — Manutenção da Merenda Escolar — Creche Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 67.200,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0171.2056.01 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 201.700,00
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.0172.2057.01 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino 2º Grau
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 48.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP y
PABX: (0xx19) 3879-9000 y
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Lei nº 1.464 — FI. 02
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Saúde
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 35.000,00
20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0008.2040.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Planejamento e Obras
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 500.000,00
15.451.0008.2040.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Planejamento e Obras
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 760.000,00
15.451.0008.2040.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Planejamento e Obras
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 276.000,00
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil
06.181.0009.2043.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança e Defesa Civil
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 110.840,00
02.09.01- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências
08.244.0010.2044.01 — Manut. da Unid. da Secr. de Desenv. Econ. e Social e Dependências
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 267.000,00
08.244.0010.2044.01 — Manut. da Unid. da Secr. de Desenv. Econ. e Social e Dependências
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00
08.244.0010.2044.01 — Manut. da Unid. da Secr. de Desenv. Econ. e Social e Dependências
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 7.000,00
08.244.0010.2044.01 — Manut. da Unid. da Secr. de Desenv. Econ. e Social e Dependências
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
08.244.0010.2044.01 — Manut. da Unid. da Secr. de Desenv. Econ. e Social e Dependências
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 12.500,00
PABX: (0xx19) 3879-9000
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP 1
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Lei nº 1.464 — FI. 03
08.244.0010.2044.01 — Manut. da Unid. da Secr. de Desenv. Econ. e Social e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 96.000,00
08.244.0010.2044.01 — Manut. da Unid. da Secr. de Desenv. Econ. e Social e Dependências
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 98.000,00
08.244.0161.1218.01 — Convênio Adacamp
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2045.01 Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 190.000,00
08.244.0010.2045.01 Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 42.000,00
08.244.0010.2045.01 -Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
08.244.0010.2045.01 Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
08.244.0010.2045.01 Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0010.2046.01 -Man. da Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 84.000,00
08.244.0010.2046.01 Man. da Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 32.000,00
08.244.0010.2046.01 Man. da Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 7.000,00
08.244.0010.2046.01 -Man. da Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
08.244.0173.2058.01 — Manutenção da Merenda Escolar — Casa Abrigo
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 2.400,00
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
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aaa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Ss PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br
Lei nº 1.464 — FI. 04
08.244.0010.2046.01 —Man. da Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
08.244.0010.2046.01 -Man. da Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
08.244.0010.2046.01 -Man. da Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 3.381.140,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 — Ensino de O a 06 anos
12.365.0169.2054.01 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino de 0 a 06 anos
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 59.500,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0170.2055.01 — Manutenção da Merenda Escolar — Creche Municipal
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 67.200,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0171.2056.01- Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 201.700,00
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.0172.2057.01 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino de 2º Grau
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 48.000,00
02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.0156.1213.05 — Convênio Macrodrenagem
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil
06.181.0009.2043.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança e Defesa Civil
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 110.840,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0173.2058.01 — Manutenção da Merenda Escolar — Casa Abrigo
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 2.400,00
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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Lei nº 1.464 — FI. 05
02.11.01 — Assistência Médica as Servidor Municipal
10.302.0148.2049.01 — Manutenção da Unidade Assistência Médica ao Servidor Municipal
3390.39.00 — os Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 426.306,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 970.946,00
II- Provenientes de Excesso de Arrecadação
a) valor de R$ 2.410.194,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Dez Mil, Cento e Noventa e
Quatro Reais), por excesso de Arrecadação apurado na receita realizada no 1º Quadrimestre de
2.010.
ARTIGO 4º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.401/09 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE/MONTE MOR, EM 15 DE MAIO DE 2.010.
A
RODR MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Procuradora Municipa
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
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