| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1998 |
| Date | 1998-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. |
| native_id | 847 |
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AA Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13.190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 Estapo DE SkoPAno LEI nº 783, de 11 de dezembro de 1998. (Dispõe sobre autorização para alienação de bem público) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade, abaixo discriminado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14, da Lei Orgânica do Município: “Começa no ponto 4, junto ao alinhamento da Rua Orozimbo de Carvalho e divisa da propriedade de Olívia Pinheiro, daí segue pelo alinhamento da Rua Orozimbo de Carvalho com uma distância de 5,47 m até o ponto 5, daí segue em curva confrontando com as Ruas Orozimbo de Carvalho e Rua Chequer Assis com uma distância de 15,40 m até o ponto 6, daí segue pelo alinhamento da Rua Chequer Assis com uma distância de 11,14 m até o ponto 6A, daí deflete à direita e segue confrontando com a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com uma distância de 17,65 m até o ponto 3, daí deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Olívia Pinheiro, com uma distância de 21,76 m até o ponto 4, ou seja, ponto de partida”. Artigo 2º - As despesas decorrentes da alienação prevista pelo artigo 1º correrão por conta do adquirente do imóvel. $ Único - As despesas previstas neste artigo referem-se à escritura, registro e impostos para a formalização da respectiva alienação. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 758, de 24 de abril de 1998. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de dezembro de 1998. gistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral de Monte Mor, e afixada em local ni costume do Paço Municipal, ásia TO DE ALMEIDA - designado para responder pelo