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← Monte Mor (SP)

norma nº 783/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 1998
Date 1998-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
native_id847

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AA Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13.190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
Estapo DE SkoPAno
LEI nº 783, de 11 de dezembro de 1998.
(Dispõe sobre autorização para alienação de bem público)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade, abaixo
discriminado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14, da Lei Orgânica do
Município:
“Começa no ponto 4, junto ao alinhamento da Rua Orozimbo de Carvalho e divisa
da propriedade de Olívia Pinheiro, daí segue pelo alinhamento da Rua Orozimbo
de Carvalho com uma distância de 5,47 m até o ponto 5, daí segue em curva
confrontando com as Ruas Orozimbo de Carvalho e Rua Chequer Assis com uma
distância de 15,40 m até o ponto 6, daí segue pelo alinhamento da Rua Chequer
Assis com uma distância de 11,14 m até o ponto 6A, daí deflete à direita e segue
confrontando com a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor,
com uma distância de 17,65 m até o ponto 3, daí deflete à direita e segue
confrontando com propriedade de Olívia Pinheiro, com uma distância de 21,76 m
até o ponto 4, ou seja, ponto de partida”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da alienação prevista pelo artigo 1º correrão por conta do
adquirente do imóvel.
$ Único - As despesas previstas neste artigo referem-se à escritura, registro e impostos para a
formalização da respectiva alienação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 758, de 24 de abril de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de dezembro de 1998.
gistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral de Monte Mor, e afixada em local
ni costume do Paço Municipal, ásia
TO DE ALMEIDA
- designado para responder pelo

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