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← Monte Mor (SP)

norma nº 784/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 1998
Date 1998-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
native_id849

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13.190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
Estado DE SJo PALO
LEInº 784, de 11 de dezembro de 1998.
(Dispõe sobre autorização para alienação de bem público)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a Seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade, abaixo
discriminado, nos termos do parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município:
“Um lote de terreno denominado de Área “B”, oriundo da subdivisão da Área “7”,
situado no perímetro urbano do Município de Monte Mor, com área superficial de
300,00 m2 (trezentos metros quadrados), sem benfeitorias, com frente para a Rua
Reinaldo Rudolfo Sander, lado par do logradouro, distante 55,43 metros do início
da curva na confluência das Ruas Reinaldo Rudolfo Sander e José Alberto
Rohregger”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da alienação prevista pelo artigo 1º, correrão por conta do
g Pp Pt g
adquirente do imóvel.
8 Único - As despesas previstas neste artigo referem-se à escritura, registro e impostos para a
formalização da respectiva alienação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de dezembro de 1998.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do P( unicipal, na data supra.

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