| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 1998 |
| Date | 1998-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13.190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 Estado DE SJo PALO LEInº 784, de 11 de dezembro de 1998. (Dispõe sobre autorização para alienação de bem público) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a Seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade, abaixo discriminado, nos termos do parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município: “Um lote de terreno denominado de Área “B”, oriundo da subdivisão da Área “7”, situado no perímetro urbano do Município de Monte Mor, com área superficial de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), sem benfeitorias, com frente para a Rua Reinaldo Rudolfo Sander, lado par do logradouro, distante 55,43 metros do início da curva na confluência das Ruas Reinaldo Rudolfo Sander e José Alberto Rohregger”. Artigo 2º - As despesas decorrentes da alienação prevista pelo artigo 1º, correrão por conta do g Pp Pt g adquirente do imóvel. 8 Único - As despesas previstas neste artigo referem-se à escritura, registro e impostos para a formalização da respectiva alienação. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de dezembro de 1998. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do P( unicipal, na data supra.