| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1998 |
| Date | 1998-12-31 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS |
| native_id | 854 |
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a Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 Estapo DE Sho pato Lei nº 787/98 de 31 de dezembro de 1998 Dispõe : Sobre atualização dos Valores Venais dos Imóveis JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Ss Artigo 1º : Ficam atualizados e 2% (dois por cento) os VALORES VENAIS, para o exercício de 1999, dos imóveis pertencentes ao Município de Monte Mor. Artigo 2º : A atualização prevista no artigo 1º, tem por finalidade adequar a realidade vigente dos valores atribuídos aos imóveis pertencentes ao Município de Monte Mor. Artigo 3º : Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de dezembro de 1998 refeito Municipal egistrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JOSÉ IREXO BARRETO DE ALMEIDA Chefe de Gabinete designado para responder pelo expedi a Segfetaria Municipal da Administração Lista DOC