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norma nº 787/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 1998
Date 1998-12-31
EmentaDISPÕE: SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS
native_id854

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a Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
Estapo DE Sho pato
Lei nº 787/98 de 31 de dezembro de 1998
Dispõe : Sobre atualização dos Valores Venais dos Imóveis
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte
Ss
Artigo 1º : Ficam atualizados e 2% (dois por cento) os VALORES VENAIS, para o
exercício de 1999, dos imóveis pertencentes ao Município de Monte Mor.
Artigo 2º : A atualização prevista no artigo 1º, tem por finalidade adequar a realidade vigente
dos valores atribuídos aos imóveis pertencentes ao Município de Monte Mor.
Artigo 3º : Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de dezembro de 1998
refeito Municipal
egistrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JOSÉ IREXO BARRETO DE ALMEIDA
Chefe de Gabinete designado para responder pelo
expedi a Segfetaria Municipal da Administração
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