| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1999 |
| Date | 1999-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE ÁREA LOCALIZADA EM ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO LEE Nº 788, de 27 de janeiro de 1999. (Dispõe sobre exclusão de área localizada em zona de expansão industrial e dá outras providências). JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica excluída da zona de expansão industrial que alude o artigo 3º da Lei Municipal nº 246 de 28 de setembro de 1989, a gleba de terra localizada na Rodovia SP-101, Km 24, Bairro Chapeú do Sol, no Município, que começa no ponto, 01 junto a cerca de divisa da faixa do DER da Rodovia SP-101 e propriedade de Cerâmica Barfran Ltda, daí segue confrontando com propriedade da Cerâmica Barfran Ltda., com o rumo de 27º 33'49” SE e distância de 33,97 m até o ponto 02, daí deflete à direita e segue com rumo de 57º 23º43” SW e distância de 210,35 m até o ponto 03, daí deflete à direita e segue com o rumo de 66º 50754” SW e distância de 14,74 m até o ponto 04, daí. deflete à direita e segue com o rumo de 69º 2331” NW e distância de 29,73 m até o ponto 05, daí segue com o rumo de 64º 32º29” NW e distância de 14,08 m até o ponto 06, daí deflete à direita e segue com o rumo de 53º 10º29” NW e distância de 15,39 m até o ponto 07, daí deflete à direita e segue com o rumo de 45º 4325” NW e distância de 15,90 m até o ponto 08, daí deflete à direita e segue com o rumo de 10º 36'38” NW e distância de 5,09 m até o ponto 09, daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 40º 5530” NW e distância de 21,37 m até o ponto 10, daí deflete à direita e segue, ainda, confrontando com propriedade de Cerâmica Barfran Ltda, com o rumo de 37º 3277/15” NW e distância de 21,04 m até o ponto 11, daí deflete à direita e segue confrontando com a faixa do DER da Rodovia SP-101 com o rumo de 26º 38'15” NW e distância de 33,93 m até o ponto 12, daí deflete à esquerda e segue confrontando com a faixa do DER da Rodovia SP-101 com o rumo de 32º 31'51”? NW e distância de 12,36 m até o ponto 13, daí deflete à direita e segue pela cerca de divisa da faixa do DER da Rodovia SP-101 sentido à cidade de Campinas com o rumo de 83º 24” 02” NE e distância de 291,50 m até o ponto 01, ou seja, o ponto de partida. Artigo 2º - Na gleba de terra descrita no artigo 1º desta Lei, fica facultado ao Poder Executivo autorizar a instalação de um conjunto comercial que tenha como ramo principal a atividade de Posto de Combustível e comércio de derivados de petróleo. Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 8791777 ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 788/99 - fis. 02 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de janeiro de 1999. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. expediente da Secretaria Municipal da Administração