| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1999 |
| Date | 1999-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débito inscrito na dívida ativa |
| native_id | 857 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO LEE Nº 789, de 27 de janeiro de 1999. (Dispõe: Parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, “FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério da autoridade administrativa, poderá g > À À ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos. Artigo 2º - O valor a ser parcelado será resultante do valor do originário à época do seu lançamento ou apuração, acrescidos de multas, juros, atualização monetária e demais encargos decorrentes do atraso, devidos na forma da lei, até a data de sua quitação. 8 úmico : O débito apurado na forma do presente artigo, será dividido em parcelas e estas serão expressas em UFIR. Artigo 3º - O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas implicará no cancelamento g pag: 18) Pp p do acordo de parcelamento e imediata execução do saldo devedor. Artigo 4º - Os débitos em fase de execução judicial poderão ser objetos de parcelamento, desde que o devedor proceda a quitação das custas e demais encargos processuais. Artigo 5º - O parcelamento de que trata esta Lei deverá ser requerido ao Chefe do Executivo, e se autorizado, será formalizado junto à Procuradoria Jurídica, através do preenchimento de documento hábil, em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do débito. Artigo 6º. - Na hipótese da variação nominal da UFIR, perder, por força de Lei Federal, sua função de base de cálculo para a atualização monetária de débitos fiscais, fica adotado automaticamente, a Unidade Fiscal do Município de Monte Mor, de modo a preservar o valor atualizado do débito. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos retroagirá à 1º de janeiro de 1999. , : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de janeiro de 1999, . “ . ” . . . . . tegistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e alixzada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JOSÉ IRENO BARRETO DE ALMEIDA Chefe de Gabinete - designado pera responder pelo expedieghe da Secretaria Municipal da Adminstração