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← Monte Mor (SP)

norma nº 789/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 1999
Date 1999-01-27
EmentaDispõe sobre parcelamento de débito inscrito na dívida ativa
native_id857

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEE Nº 789, de 27 de janeiro de 1999.
(Dispõe: Parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
“FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério da autoridade administrativa, poderá
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ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos.
Artigo 2º - O valor a ser parcelado será resultante do valor do originário à época do seu
lançamento ou apuração, acrescidos de multas, juros, atualização monetária e
demais encargos decorrentes do atraso, devidos na forma da lei, até a data de sua
quitação.
8 úmico : O débito apurado na forma do presente artigo, será dividido em parcelas e estas
serão expressas em UFIR.
Artigo 3º - O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas implicará no cancelamento
g pag: 18) Pp p
do acordo de parcelamento e imediata execução do saldo devedor.
Artigo 4º - Os débitos em fase de execução judicial poderão ser objetos de parcelamento,
desde que o devedor proceda a quitação das custas e demais encargos processuais.
Artigo 5º - O parcelamento de que trata esta Lei deverá ser requerido ao Chefe do Executivo,
e se autorizado, será formalizado junto à Procuradoria Jurídica, através do
preenchimento de documento hábil, em que o interessado reconheça a certeza e
liquidez do débito.
Artigo 6º. - Na hipótese da variação nominal da UFIR, perder, por força de Lei Federal, sua
função de base de cálculo para a atualização monetária de débitos fiscais, fica
adotado automaticamente, a Unidade Fiscal do Município de Monte Mor, de modo
a preservar o valor atualizado do débito.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos retroagirá à 1º
de janeiro de 1999. , :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de janeiro de 1999,
. “ . ” . . . . .
tegistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
alixzada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JOSÉ IRENO BARRETO DE ALMEIDA
Chefe de Gabinete - designado pera responder pelo
expedieghe da Secretaria Municipal da Adminstração

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