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← Monte Mor (SP)

norma nº 790/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 1999
Date 1999-01-27
EmentaDISPÕE: SOBRE DESCONTO NA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS LOTES LOCALIZADOS EM ESQUINAS
native_id858

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SAL d,
A Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Esiado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-58 - Fone (019) 879-1777
esta00 DE SÃO Pato
LEI Nº 790, de 27 de janeiro de 1999.
(Dispõe: Sobre desconto na Contribuição de Melhoria dos lotes localizados em esquinas)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 50% (cinquenta por
cento), do valor da Contribuição de Melhoria das obras de pavimentação que
atingirem os lotes localizados nas esquinas das quadras dos bairros.
$ único : Para obter o desconto mencionado neste artigo, o interessado deverá apresentar
requerimento junto ao Setor de Obras, acompanhado do documento comprobatório
de propriedade ou titularidade do imóvel.
Artigo 2º - O desconto a ser concedido onerará a dotação própria do município, suplementada
g! próp
se necessária.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de janeiro de 1999.
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
fixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
, Co q
JOSÉ IRENO BARRETO'DE ALMEIDA
Chefe de Gabinete - ignado para responder pelo
expediexte da Secretaria Municipal da Administração

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