| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1999 |
| Date | 1999-01-27 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE DESCONTO NA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS LOTES LOCALIZADOS EM ESQUINAS |
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SAL d, A Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Esiado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-58 - Fone (019) 879-1777 esta00 DE SÃO Pato LEI Nº 790, de 27 de janeiro de 1999. (Dispõe: Sobre desconto na Contribuição de Melhoria dos lotes localizados em esquinas) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 50% (cinquenta por cento), do valor da Contribuição de Melhoria das obras de pavimentação que atingirem os lotes localizados nas esquinas das quadras dos bairros. $ único : Para obter o desconto mencionado neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento junto ao Setor de Obras, acompanhado do documento comprobatório de propriedade ou titularidade do imóvel. Artigo 2º - O desconto a ser concedido onerará a dotação própria do município, suplementada g! próp se necessária. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de janeiro de 1999. egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e fixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. , Co q JOSÉ IRENO BARRETO'DE ALMEIDA Chefe de Gabinete - ignado para responder pelo expediexte da Secretaria Municipal da Administração