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norma nº 793/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 1999
Date 1999-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL N° 388, DE 25 DE JUNHO DE 1992
native_id861

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texto integral #

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CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
EstADO DE SÃo PAULO
LEINº 793, de 02 de março de 1.999
Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º, da artigo 68, da Lei Municipal nº 388, de 25 de
junho de 1.992 )
hoÃo RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
hiribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
Artigo 1º.- O Parágrafo 1º, do artigo 68, da Lei Municipal nº 288/02, Estatuto dos Funcionários
Públicos, passa a ter a seguinte redação:
“ Parágrafo 1º... À licença será concedida por prazo determinado e só poderá ser interrompida de
onformidade com o interesse público”.
Artigo 2º.- Esta Lei entrará em vigência, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
ontrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de março de 1.999
- designado para responder pelo
cretaria Municipal da Administração

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