| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1999 |
| Date | 1999-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL N° 388, DE 25 DE JUNHO DE 1992 |
| native_id | 861 |
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CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 EstADO DE SÃo PAULO LEINº 793, de 02 de março de 1.999 Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º, da artigo 68, da Lei Municipal nº 388, de 25 de junho de 1.992 ) hoÃo RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas hiribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Artigo 1º.- O Parágrafo 1º, do artigo 68, da Lei Municipal nº 288/02, Estatuto dos Funcionários Públicos, passa a ter a seguinte redação: “ Parágrafo 1º... À licença será concedida por prazo determinado e só poderá ser interrompida de onformidade com o interesse público”. Artigo 2º.- Esta Lei entrará em vigência, na data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrário PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de março de 1.999 - designado para responder pelo cretaria Municipal da Administração