norma nº 796/1999

a Prefeitura Municipal de Monte Mor
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Estado DE SÃO PAULO
LELNº 796, de 26 de março de 1999.
(Acrescenta o $ Unico ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 794, de 12 de março de 1999).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 794, de 12 de março de 1999,
o Parágrafo Unico, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O aumento salarial previsto neste artigo será extensivo aos
inativos e pensionistas”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de março do corrente, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de março de 1999,
legistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume Vania na data supra.
ODE ALMEIDA