norma nº 797/1999

A Prefeitura Municipal de Monte Mor
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Estao DE Sho rauto
LEI Nº 797, de 26 de março de 1999.
(Dispõe: Sobre o desdobro dos imóveis localizados nas esquinas dos loteamentos).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º : Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o desdobro dos imóveis
localizados nas esquinas dos loteamentos existentes no Município de Monte Mor,
desde que obedecida a metragem mínima de 250,00 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), para cada lote.
Artigo 2º : Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de março de 1999.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.