norma nº 798/1999

A Prefeitura Municipal de Monte Mor
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Estao DE São Pato
LEI Nº 798, de 26 de março de 1999.
(Dispõe: Sobre a concessão de auxílio à Eliane Dascânio de Paula).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado a proceder a revisão do
transplante de medula óssea realizada em Eliane Dascânio de Paula, filha de
Pedro de Paula e Célia Maria Dascânio de Paula.
Artigo 2º - Os dispêndios realizados pelos beneficiários deverão ser comprovados à Prefeitura
Municipal, através de documentação hábil.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido, onerarão a dotação
g desp: T x çº
própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de março de 1999.
- designado para responder pelo
difnte da Sécretaria Municipal da Administração