norma nº 799/1999

a Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
Estado DE SÃO pauto
LEIN?º 799, de 26 de março de 1999.
(Atualiza os subsídios dos Agentes Políticos de Monte Mor)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Artigo 1º - Ficam majorados em 05% (cinco por cento) os subsídios fixados pelas Leis nºs
778 e 779 de 17 de novembro de 1998.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, e seus efeitos a partir de 1º de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de março de 1999.