| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 800, de 29 de abril de 1999. (Dispõe: Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Geral, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a atender aos encargos com as contribuições previdenciárias ao I.N.S.S., dos cargos de provimento em Comissão. Artigo 2º - O crédito a ser aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos orçamentários das anulações parciais das dotações abaixo especificadas: 02=CHEFIA DO GABINETE 020100-Gabinete 03070202.03-Manutenção do Gabinete do Prefeito 3120-Material de Consumo Valor... R$ 20.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos Valor... R$ 30.000,00 03=SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 030300-Material 03070202.08-Manutenção da Unidade Material 3120-Material de Consum Valor............. remete R$ 20.000,00 03070201.03-Obras do Almoxarifado 4110-Obras e Instalações Valor... R$ 30.000,00 07=SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 13754282.27-Manutenção Unidade Fundo Municipal da Saúde 070200-Fundo Municipal de Saúde 3132-Outros Serviços e Encargos Valor... R$ 30.000,00 08=SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 080100-Secretaria 04160961-14-Obras da Secretaria 4110-Obras e Instalações Valor... serena R$ 20.000,00 à Prefeitura Municipal de Monte Mor TES CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 800/99 - fls. 02 10=SECRETARIA DE COOPERAÇÃO ASS.DE SEGURANÇA 100100-Secretaria 06031791-19-Obras de Serviço de Segurança 4110-Obras e Instalações Valor... si issrisntremesress R$ 30.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES.......... R$ 180.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de abril de 1999. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. DA