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norma nº 800/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaDISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id868

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 800, de 29 de abril de 1999.
(Dispõe: Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Geral, o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a
atender aos encargos com as contribuições previdenciárias ao I.N.S.S., dos cargos
de provimento em Comissão.
Artigo 2º - O crédito a ser aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos orçamentários
das anulações parciais das dotações abaixo especificadas:
02=CHEFIA DO GABINETE
020100-Gabinete
03070202.03-Manutenção do Gabinete do Prefeito
3120-Material de Consumo
Valor... R$ 20.000,00
3132-Outros Serviços e Encargos
Valor... R$ 30.000,00
03=SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
030300-Material
03070202.08-Manutenção da Unidade Material
3120-Material de Consum
Valor............. remete R$ 20.000,00
03070201.03-Obras do Almoxarifado
4110-Obras e Instalações
Valor... R$ 30.000,00
07=SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
13754282.27-Manutenção Unidade Fundo Municipal da Saúde
070200-Fundo Municipal de Saúde
3132-Outros Serviços e Encargos
Valor... R$ 30.000,00
08=SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
080100-Secretaria
04160961-14-Obras da Secretaria
4110-Obras e Instalações
Valor... serena R$ 20.000,00
à Prefeitura Municipal de Monte Mor
TES CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 800/99 - fls. 02
10=SECRETARIA DE COOPERAÇÃO ASS.DE SEGURANÇA
100100-Secretaria
06031791-19-Obras de Serviço de Segurança
4110-Obras e Instalações
Valor... si issrisntremesress R$ 30.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.......... R$ 180.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de abril de 1999.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
DA

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