norma nº 804/1999

CIPA,
EM L De
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
essFEITUR,
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
LEI nº 804, de 24 de junho de 1999.
(Dispõe sobre isenção de tributos municipais, e dá outras provi-
dências)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga
a seguinte
LEI
Artigo 1º: Fica concedido isenção de tributos municipais à empresa
N.H.L. Indústria e Comércio Ltda., localizada no munici
pio de Monte Mor (SP).
Artigo 2º: A isenção que trata o artigo 1º desta Lei,terá eficácia
por 05 (cinco) anos, a partir de sua publicação.
Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de junho de 1999.
al de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal ,
na data supra. N