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norma nº 806/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 1999
Date 1999-07-19
EmentaDISPÕE: SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O ANO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
REFEITO,
há Ra
ESTADO DE SÃO PALO
LEI Nº 806, DE 19 DE JULHO DE 1999. .
((Dispõe: Sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 0 ano de 2.000, e dá outras
providências
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º = O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
além de Orgãos e Entidades da Administração Direta.
Artigo 2º = A elaboração da proposta orçamentária do Município, para o Exercício de 2.000,
8 ç proposta OIÇ . 2 :
obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras pela
Legislação Federal.
g1º= O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
$2º'= As unidades orçamentárias, projetarão suas despesas correntes até o limite fixado
para o Exercício em curso, atualizados monetariamente, considerando-se o
aumento ou diminuição dos serviços prestados.
83º = Na estimativa das receitas, considerar-se-á a tendência do presente exercício e os
efeitos da modificação na legislação tributária.
g4= O pagamento dos serviços de dívida de pessoal e encargos, terá prioridade sobre
as ações em expansão.
$5º= Os projetos em fase de execução, terão prioridades sobre novos projetos.
86º = A previsão para a operação de créditos, constará de proposta orçamentária
somente quando autorizada pelo Legislativo, através de Lei específica.
Artigo 3º = O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, e o
Plano Plurianual, procederá a seleção das prioridades dentro as relacionadas no
anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, podendo, se necessário, incluir
programas não elencados, desde que, financiados com recursos de outras esferas
do Governo, ou por excesso de arrecadação.
NICIPAL
RA Da
ESTADO DESÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787 .652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
Artigo 4º = O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas do Governo para
desenvolvimento de seus respectivos programas, prioritariamente nas áreas de
Educação, Esporte, Cultura, Saúde, Assistência Social e Saneamento Básico.
$ Único= Os Convênios que o Poder Executivo firmar com outras esferas do Governo, para
o desenvolvimento de seus respectivos programas, prioritariamente na área de
Educação, Esporte, Cultura, Saúde, Assistência Social e Saneamento Básico, far-
se-ão sempre, mediante expressa autorização Legislativa.
Artigo 5º = As despesas com pessoal da Administração Direta ficam limitadas no máximo a
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente.
g1º= Entende-se como receitas para efeito de limite do presente artigo, a somatória
das receitas correntes da Administração Direta.
$2º = O limite estabelecido para as despesas de pessoal para o que trata este artigo,
abrange os gastos da Administração nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações Patronais,
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
$3 = A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como admissão de pessoal, a qualquer título pelos Orgãos e Entidades da
Administração Direta, poderá ser feita, se houver prévia dotação Orçamentária,
obedecido o limite fixado no “caput” deste artigo.
Artigo 6º = O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades filantrópicas, sem fins
lucrativos, cuja concessão se dará através de Lei específica.
Artigo 7º = É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
qualquer recurso do Município, para a Carteira de Previdência de Vereadores e
Prefeitos do Estado de São Paulo.
Artigo 8º = O Prefeito enviará até o dia 31 de agosto de 1.999, Projeto de Lei Orçamentária
anual à Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para a sanção.
Artigo 9º = A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional, incluindo os
Fundos do Município.
qREFEITr,
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Artigo 10 = As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta de dotação
própria prevista na Lei Orçamentária, suplementadas se necessário.
Artigo 11 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de julho de 1999.
na data supra.
,
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
fixada em local de costume do Paço Municipa:
JOSÉ IRENO BARRÉTO DE ALMEIDA
Chefe de Gabinete * designado para responder pelo
expediexte da Segtetaria Municipal da Administração
q
EFEITO,
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000
ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000
Número e Nome do Programa
07/01 - Dar continuidade a Implantação de
Sistema de Computação (Programa
Financeiro Integrado)
07/02 - Construção de Prédio para a Câmara
Municipal
07/02 - Aquisição - Equipamentos
Objetivos
Modernizar os serviços de controle financeiro,
agilizando as informações e assegurar maior
grau de confiabilidade nos dados apurados.
Diminuir despesa com aluguel e melhorar as
instalações da Câmara..
Equipar a Câmara Municipal.
02
07/03 - Construção de prédio para a Prefeitura
Adquirir equipamentos
Adequar as instalações com prédio apropriado
para o executivo.
Equipar com móveis e veículos.
03
07/03 - Amortização da Dívida Fundada
Amortização de Dívidas com a
Previdência
a) Pagamento dos precatórios judiciários de
acordo com o disposto no s artigos 100 da
Constituição Federal e 33 das Disposições
Transitórias.
b) Amortização de financiamento diversos
Amortizar dívidas com INSS e FGTS.
Parcelamentos.
nq
06
62/34 - Aquisição de área para instalação de
industria no município
04/16 - Aquisição de Equipamentos e Mat.
Incentivar a vinda de novas industrias no
município.
Equipar os órgão para o seu perfeito
Permanente funcionamento.
30/17 - Construção de prédio para a Guarda Melhorar o sistema da Guarda Municipal .
Municipal
30/179- Aquisição de Veículo e equipamentos
Melhorar a vigilância no Município.
16
91/48 - Instituição de Zonas de
Estacionamento e Pontos de Taxi.
Permanentes
91/49 - Aquisição de Equipamentos e Materiais | Equipar os órgãos de Segurança tanto contra
Disciplinar o tráfego de veículos, instituir e
demarcar Pontos de Taxi.
Incêndio como Guarda Municipal.
para O programa agricultura.
16/96 - Construção de Prédios para matadouro | Facilitar o abastecimento de produtos animais e
e aquisição de equipamentos e veículos | vegetais no município e cidades vizinhas.
08
41/05 - Construções de Prédios Escolares
41/06 - Construção de Prédio Escolar para
Pré-Escola
42/18 - Ensino Fundamental
Proporcionar condições de estudo a todas
crianças da faixa etária escolar.
08
42/07 - Aquisição de ônibus, peruas Kombi e
micro ônibus para transporte de alunos.
42/08 - Assistência aos educandos
42/09 - Adquirir equipamentos e Mat.
Permanente
42/10 - Adquirir terrenos para construção de
Escolas
|
A
Ampliar e melhorar as condições de transporte
de alunos.
Dar alimentação, material escolar, aquisição de
óculos para os necessitados, tratamento
odontológico e médico.
Equipar o órgão Educacional para um bom
funcionamento.
Proporcionar a construção de Prédios
Escolares.
08 | 46/11 - Conclusão das obras do Conjunto
Desportivo Joaquim Batista Alves
46/12 - Construção de Campos de Futebol nos
Bairros
Atender as necessidades da população, tanto
fisico como social.
Proporcionar campeonatos de Futebol
Amador.
09 |51/13 - Extensão de rede elétrica no perímetro
Iluminar ruas e dotar de energia elétrica os
gREFEITO,
ESTADO DESÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000
urbano e nos bairros de expansão
urbana.
51/14 - Obras e iluminação pública no
perímetro urbano e nos bairros de
expansão urbana.
bairros.
Proporcionar segurança aos transeuntes.
10 |57/15 - Construção de 600 casas populares Diminuir o déficit habitacional.
57/31 - Organizar e implantar projeto nosso lar | Construir casas populares para famílias de
baixa renda.
10 | 58/16 - Urbanização das áreas onde serão Construir todos os melhoramentos de infra-
construídas as Casas Populares estrutura afim de dar condições imediatas de
habitação.
58/17 - Urbanização de todas as áreas dos Idem.
bairros onde foram implantados
loteamentos
58/18 - Construção de cemitérios nos bairros | Dotar os bairros de Cemitérios evitando o
mais populosos transporte para o cemitério da cidade.
58/19 - Ampliar o setor de Limpeza Pública Efetuar um melhor serviço de Coleta de Lixo.
58/20 - Aquisição de Equipamentos Equipar o órgão com veículos, máquinas,
coletores de lixo, para o bom funcionamento
do Setor.
58/21 - Aquisição de terrenos para as obras Proporcionar a construção das obras
programadas.
58/32 - Urbanização de trevos de acesso a Urbanizar com arborização, iluminação e obras
cidade ara melhorar o aspecto visual da cidade.
10 | 60/22 - Participação na instalação de Usina Eliminar os depósitos de lixo causadores de
para industrialização do lixo domiciliar | poluição ambiental e formação de focos
60/23 - Aquisição de caminhão para coleta de | transmissores de doenças.
lixo Equipar a frota da Prefeitura possibilitando
dessa forma renovar os veículos antigos, para a
racionalização da coleta de lixo.
13 | 75/24 - Reforma e ampliação da Associação Dotar o Município de um Hospital com
Hospital Beneficiente Sagrado C. de condições de um perfeito atendimento.
Jesus , Melhorar o transporte de enfermos.
75/24 - Aquisição de ambulância para a
Prefeitura Estocar medicamentos para fornecer aos mini-
75/25 - Construção e instalação de uma postos de saúde e para as pessoas carentes de
Farmácia Municipal baixa renda. |
13 | 76/26 - Retificação e limpeza do Rio Capivari | Retificar e limpar o Rio Capivari para evitar
enchentes na cidade.
76/27 - Canalização de córregos Retificar, limpar e canalizar córregos para
evitar enchentes.
10 | 58/28 - Aquisição de terrenos para as obras Proporcionar a construção das obras
programadas.
58/29 - Aquisição de equipamentos e Equipar o órgão para o seu perfeito
Mat.Permanentes funcionamento
15 | 81/30 - Construção de creches para crianças Oferecer assistência médica, educacional e 1]
nos bairros mais populosos
alimentar dando condições as mães que
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO Pato
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PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000
81/31 - Construção da Casa da Criança
Carente
Social
81/33 - Aquisição de Equipamentos e
Mat. Permanente
81/34 - Aquisição de terrenos para as obras
Lei
81/36 - Aquisição de terrenos para obras
81/37 - Equipamentos e Mats. Permanentes
81/32 - Construção de um núcleo de Promoção
81/35 - Manutenção dos Fundos existentes por
trabalham.
Recuperar as crianças marginalizadas que
vivem pelas ruas da cidade pedindo donativos.
Promover cursos profissionalizantes: Corte e
Costura, artesanato, croche, tricô, cerâmica,
etc.
Equipar o órgão para seu perfeito
funcionamento.
Proporcionar a construção das obras
programadas.
Manter os Fundos Criados por Lei, como o
Fundo Social de Solidariedade, AMPAS,
Guarda-Mirim Municipal.
Construção da Casa do Deficiente.
Aquisição de equipamentos para o
desenvolvimento físico e coordenação motora
dos deficientes.
16 | 88/38 - Restauração com pedregulho e
Pavimentação de Rodovias
88/39 - Construção e reformas de Pontes
88/40 - Aquisição de equipamentos e
Mat. Permanente
88/53 - Pavimentação de estradas vicinais
Proporcionar melhores condições de transito,
restaurar as já asfaltadas: Monte Mor x
Sumaré, Monte Mor x Indaiatuba.
Reformar as pontes existentes sobre os rios e
córregos e construir novas pontes em locais de
maior transito pesado.
Equipar o órgão com equipamentos para o seu
pleno funcionamento.
Pavimentar estradas vicinais do município, para
facilitar o acesso à cidades vizinhas e
transportes de pessoas e produtos.
10 |58/1 - Ampliaçãoda malha viária
58/44 - Pavimentação de vias públicas urbanas
e as principais vias dos bairros em
expansão urbana
58/45 - Construção de trevos nas vias de
acesso a cidade e bairros
58/46 - Construção de um pátio e oficina
mecânica
Oferecer condições satisfatórias de transito
dentro da cidade e nos bairros.
Oferecer maior segurança evitando acidentes.
Dotar o órgão com a construção de uma
garagem para seus veículos, máquinas,
juntamente com a oficina para os concertos que
forem necessários.
16 | 88/47 - Ligação da Rodovia SP 101 passando
pelo centro da cidade, até a Rodovia
Monte Mor x Sumaré
Proporcionar um melhor acesso, e melhorar o
fluxo de veículos da cidade, e o acesso a
Rodovia Monte Mor x Sumaré.
04 | 16/50 - Aquisição de materiais permanentes e
equipamentos
Equipar órgãos para o perfeito funcionamento
da Secretaria da Agricultura.
06 | 30/51 - Aquisição de equipamentos e materiais
ermanentes
Equipar o órgão para desenvolvimentação de
suas atribuições.

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