| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1999 |
| Date | 1999-07-19 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O ANO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e Cneu WICIPAZ da , ” de. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 REFEITO, há Ra ESTADO DE SÃO PALO LEI Nº 806, DE 19 DE JULHO DE 1999. . ((Dispõe: Sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 0 ano de 2.000, e dá outras providências JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Artigo 1º = O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, além de Orgãos e Entidades da Administração Direta. Artigo 2º = A elaboração da proposta orçamentária do Município, para o Exercício de 2.000, 8 ç proposta OIÇ . 2 : obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras pela Legislação Federal. g1º= O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. $2º'= As unidades orçamentárias, projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o Exercício em curso, atualizados monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. 83º = Na estimativa das receitas, considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos da modificação na legislação tributária. g4= O pagamento dos serviços de dívida de pessoal e encargos, terá prioridade sobre as ações em expansão. $5º= Os projetos em fase de execução, terão prioridades sobre novos projetos. 86º = A previsão para a operação de créditos, constará de proposta orçamentária somente quando autorizada pelo Legislativo, através de Lei específica. Artigo 3º = O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, e o Plano Plurianual, procederá a seleção das prioridades dentro as relacionadas no anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que, financiados com recursos de outras esferas do Governo, ou por excesso de arrecadação. NICIPAL RA Da ESTADO DESÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787 .652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 Artigo 4º = O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas do Governo para desenvolvimento de seus respectivos programas, prioritariamente nas áreas de Educação, Esporte, Cultura, Saúde, Assistência Social e Saneamento Básico. $ Único= Os Convênios que o Poder Executivo firmar com outras esferas do Governo, para o desenvolvimento de seus respectivos programas, prioritariamente na área de Educação, Esporte, Cultura, Saúde, Assistência Social e Saneamento Básico, far- se-ão sempre, mediante expressa autorização Legislativa. Artigo 5º = As despesas com pessoal da Administração Direta ficam limitadas no máximo a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente. g1º= Entende-se como receitas para efeito de limite do presente artigo, a somatória das receitas correntes da Administração Direta. $2º = O limite estabelecido para as despesas de pessoal para o que trata este artigo, abrange os gastos da Administração nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações Patronais, - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. $3 = A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título pelos Orgãos e Entidades da Administração Direta, poderá ser feita, se houver prévia dotação Orçamentária, obedecido o limite fixado no “caput” deste artigo. Artigo 6º = O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, cuja concessão se dará através de Lei específica. Artigo 7º = É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Município, para a Carteira de Previdência de Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo. Artigo 8º = O Prefeito enviará até o dia 31 de agosto de 1.999, Projeto de Lei Orçamentária anual à Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para a sanção. Artigo 9º = A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional, incluindo os Fundos do Município. qREFEITr, ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 Artigo 10 = As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária, suplementadas se necessário. Artigo 11 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de julho de 1999. na data supra. , egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e fixada em local de costume do Paço Municipa: JOSÉ IRENO BARRÉTO DE ALMEIDA Chefe de Gabinete * designado para responder pelo expediexte da Segtetaria Municipal da Administração q EFEITO, ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 Número e Nome do Programa 07/01 - Dar continuidade a Implantação de Sistema de Computação (Programa Financeiro Integrado) 07/02 - Construção de Prédio para a Câmara Municipal 07/02 - Aquisição - Equipamentos Objetivos Modernizar os serviços de controle financeiro, agilizando as informações e assegurar maior grau de confiabilidade nos dados apurados. Diminuir despesa com aluguel e melhorar as instalações da Câmara.. Equipar a Câmara Municipal. 02 07/03 - Construção de prédio para a Prefeitura Adquirir equipamentos Adequar as instalações com prédio apropriado para o executivo. Equipar com móveis e veículos. 03 07/03 - Amortização da Dívida Fundada Amortização de Dívidas com a Previdência a) Pagamento dos precatórios judiciários de acordo com o disposto no s artigos 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições Transitórias. b) Amortização de financiamento diversos Amortizar dívidas com INSS e FGTS. Parcelamentos. nq 06 62/34 - Aquisição de área para instalação de industria no município 04/16 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Incentivar a vinda de novas industrias no município. Equipar os órgão para o seu perfeito Permanente funcionamento. 30/17 - Construção de prédio para a Guarda Melhorar o sistema da Guarda Municipal . Municipal 30/179- Aquisição de Veículo e equipamentos Melhorar a vigilância no Município. 16 91/48 - Instituição de Zonas de Estacionamento e Pontos de Taxi. Permanentes 91/49 - Aquisição de Equipamentos e Materiais | Equipar os órgãos de Segurança tanto contra Disciplinar o tráfego de veículos, instituir e demarcar Pontos de Taxi. Incêndio como Guarda Municipal. para O programa agricultura. 16/96 - Construção de Prédios para matadouro | Facilitar o abastecimento de produtos animais e e aquisição de equipamentos e veículos | vegetais no município e cidades vizinhas. 08 41/05 - Construções de Prédios Escolares 41/06 - Construção de Prédio Escolar para Pré-Escola 42/18 - Ensino Fundamental Proporcionar condições de estudo a todas crianças da faixa etária escolar. 08 42/07 - Aquisição de ônibus, peruas Kombi e micro ônibus para transporte de alunos. 42/08 - Assistência aos educandos 42/09 - Adquirir equipamentos e Mat. Permanente 42/10 - Adquirir terrenos para construção de Escolas | A Ampliar e melhorar as condições de transporte de alunos. Dar alimentação, material escolar, aquisição de óculos para os necessitados, tratamento odontológico e médico. Equipar o órgão Educacional para um bom funcionamento. Proporcionar a construção de Prédios Escolares. 08 | 46/11 - Conclusão das obras do Conjunto Desportivo Joaquim Batista Alves 46/12 - Construção de Campos de Futebol nos Bairros Atender as necessidades da população, tanto fisico como social. Proporcionar campeonatos de Futebol Amador. 09 |51/13 - Extensão de rede elétrica no perímetro Iluminar ruas e dotar de energia elétrica os gREFEITO, ESTADO DESÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 urbano e nos bairros de expansão urbana. 51/14 - Obras e iluminação pública no perímetro urbano e nos bairros de expansão urbana. bairros. Proporcionar segurança aos transeuntes. 10 |57/15 - Construção de 600 casas populares Diminuir o déficit habitacional. 57/31 - Organizar e implantar projeto nosso lar | Construir casas populares para famílias de baixa renda. 10 | 58/16 - Urbanização das áreas onde serão Construir todos os melhoramentos de infra- construídas as Casas Populares estrutura afim de dar condições imediatas de habitação. 58/17 - Urbanização de todas as áreas dos Idem. bairros onde foram implantados loteamentos 58/18 - Construção de cemitérios nos bairros | Dotar os bairros de Cemitérios evitando o mais populosos transporte para o cemitério da cidade. 58/19 - Ampliar o setor de Limpeza Pública Efetuar um melhor serviço de Coleta de Lixo. 58/20 - Aquisição de Equipamentos Equipar o órgão com veículos, máquinas, coletores de lixo, para o bom funcionamento do Setor. 58/21 - Aquisição de terrenos para as obras Proporcionar a construção das obras programadas. 58/32 - Urbanização de trevos de acesso a Urbanizar com arborização, iluminação e obras cidade ara melhorar o aspecto visual da cidade. 10 | 60/22 - Participação na instalação de Usina Eliminar os depósitos de lixo causadores de para industrialização do lixo domiciliar | poluição ambiental e formação de focos 60/23 - Aquisição de caminhão para coleta de | transmissores de doenças. lixo Equipar a frota da Prefeitura possibilitando dessa forma renovar os veículos antigos, para a racionalização da coleta de lixo. 13 | 75/24 - Reforma e ampliação da Associação Dotar o Município de um Hospital com Hospital Beneficiente Sagrado C. de condições de um perfeito atendimento. Jesus , Melhorar o transporte de enfermos. 75/24 - Aquisição de ambulância para a Prefeitura Estocar medicamentos para fornecer aos mini- 75/25 - Construção e instalação de uma postos de saúde e para as pessoas carentes de Farmácia Municipal baixa renda. | 13 | 76/26 - Retificação e limpeza do Rio Capivari | Retificar e limpar o Rio Capivari para evitar enchentes na cidade. 76/27 - Canalização de córregos Retificar, limpar e canalizar córregos para evitar enchentes. 10 | 58/28 - Aquisição de terrenos para as obras Proporcionar a construção das obras programadas. 58/29 - Aquisição de equipamentos e Equipar o órgão para o seu perfeito Mat.Permanentes funcionamento 15 | 81/30 - Construção de creches para crianças Oferecer assistência médica, educacional e 1] nos bairros mais populosos alimentar dando condições as mães que PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO Pato CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 81/31 - Construção da Casa da Criança Carente Social 81/33 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente 81/34 - Aquisição de terrenos para as obras Lei 81/36 - Aquisição de terrenos para obras 81/37 - Equipamentos e Mats. Permanentes 81/32 - Construção de um núcleo de Promoção 81/35 - Manutenção dos Fundos existentes por trabalham. Recuperar as crianças marginalizadas que vivem pelas ruas da cidade pedindo donativos. Promover cursos profissionalizantes: Corte e Costura, artesanato, croche, tricô, cerâmica, etc. Equipar o órgão para seu perfeito funcionamento. Proporcionar a construção das obras programadas. Manter os Fundos Criados por Lei, como o Fundo Social de Solidariedade, AMPAS, Guarda-Mirim Municipal. Construção da Casa do Deficiente. Aquisição de equipamentos para o desenvolvimento físico e coordenação motora dos deficientes. 16 | 88/38 - Restauração com pedregulho e Pavimentação de Rodovias 88/39 - Construção e reformas de Pontes 88/40 - Aquisição de equipamentos e Mat. Permanente 88/53 - Pavimentação de estradas vicinais Proporcionar melhores condições de transito, restaurar as já asfaltadas: Monte Mor x Sumaré, Monte Mor x Indaiatuba. Reformar as pontes existentes sobre os rios e córregos e construir novas pontes em locais de maior transito pesado. Equipar o órgão com equipamentos para o seu pleno funcionamento. Pavimentar estradas vicinais do município, para facilitar o acesso à cidades vizinhas e transportes de pessoas e produtos. 10 |58/1 - Ampliaçãoda malha viária 58/44 - Pavimentação de vias públicas urbanas e as principais vias dos bairros em expansão urbana 58/45 - Construção de trevos nas vias de acesso a cidade e bairros 58/46 - Construção de um pátio e oficina mecânica Oferecer condições satisfatórias de transito dentro da cidade e nos bairros. Oferecer maior segurança evitando acidentes. Dotar o órgão com a construção de uma garagem para seus veículos, máquinas, juntamente com a oficina para os concertos que forem necessários. 16 | 88/47 - Ligação da Rodovia SP 101 passando pelo centro da cidade, até a Rodovia Monte Mor x Sumaré Proporcionar um melhor acesso, e melhorar o fluxo de veículos da cidade, e o acesso a Rodovia Monte Mor x Sumaré. 04 | 16/50 - Aquisição de materiais permanentes e equipamentos Equipar órgãos para o perfeito funcionamento da Secretaria da Agricultura. 06 | 30/51 - Aquisição de equipamentos e materiais ermanentes Equipar o órgão para desenvolvimentação de suas atribuições.