norma nº 808/1999

EFEITO,
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ESTADO PE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
LEI nº 808, de 28 de julho de 1999.
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 295.090,00 (duzentos e noventa € einco
mil reais), destinado a suplementar as dotações orçamentárias, abaixo
discriminadas:
030100 Secretaria da Administração
03070202.06-3132 Outros Serviços e Encargos......... R$ 10.000,00
030200 Pessoal
03070202.07-3252 Penstonistas............... R$ 80.000,00
050300 Creches Municipais
08411852-3132 Outros Serviços e Encargos............... R$ 15.000,00
08411851.07-4110 Obras e Instalações. R$ 30.000,00
050400 Ensino Fundamental
08421882.19-3120 Material de Consumo.................... R$ 50.000,00
090200 Logradouros Públicos
10585752.31-3120 Material de Consumo.................... R$ 50.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos.. .R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..... «R$ 295.000,00
Artigo 2º = Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos como
recursos as anulações parciais das dotações abaixo relacionadas:
020100 Gabinete
03070202.03-3111 Pessoal Civil................... . R$ 15.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos......... R$ 20.000,00
20200 Procuradoria
03070202.04-3190 Sentenças Judiciárias.................... R$ 30.000,00
030100 Secretaria da Administração
03070202.06-3111 Pessoal Civil... R$ 20.000,00
030200 Pessoal
03070202.07-3111 Pessoal Civil... R$ 10.000,00
030300 Material
03070202.08-3111 Pessoal Civil... R$ 15.000,00
050400 Ensino Fundamental
08421882.19-3111 Pessoal Civil... R$ 80.000,00
08421882.20-3120 Material p/Merenda Escolar 0.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 808/99-f1s.02
050500 Ensino do 2º Grau
08431972.23-3113 Obrigações Patronais.................... R$ 10.000,00
3120 Material de Consumo................... R$ 10.000,00
050600 Cultura
08482472.24-3111 Pessoal Civil... R$ 10.000,00
070100 Secretaria da Saúde e Higiene
13070212.26-3111 Pessoal Civil... R$ 20.000,00
090200 Logradouros Públicos
10585752.31-3111 Pessoal Civil.................... R$ 35.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.................eeeseessesserss R$ 295.000,00
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de julho de 1999.
Prefeito Municipal
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
fixada em local de costume do Paço Munigípal, na data supra.
expediente da Secfetaria Municipal da Administração