norma nº 104/1986

«PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEPAITO ESTADO DE SÃO PAULO CRC 457876EEDON-SS FONES: (OMS) TAI E 1PTNT
Adrministração: Just Luiz Gonmes Carneiro - 19621200
LET Nº. 104, do 18 de novembro do 1986 .-
(Estima a Roccita e fixa qu Despesa do Municipic de Monte Mor, purú
o exercício de 1987).-
JOSÊ LULZ COMES CARNEIRO, Pre[eilo do Municiuio do Monte Mor, Esta
do de São Paulo, usando das atribuições legais que les são confe
ridas por Lei, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovoz e ele san-
ciona e Promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º;- O Orçamento Ceral do Municipio de Monte Mor, para o
exercício financeiru de 1987, cstima a Reveita c fixa a Daspes2 cm
Cz$.45.739.000,00-(Quarenta e cinco milhões, setecentos c trinta e
nove mil cruzados), discriminados pelos ancxos integrantes desta
Lei, na forma do Decrelo-Lei Nº. 1875, de 15 Ge julho de 1981.-
ARTIGO 20:- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tri
Dutos, rendas ce outras receitus correntos c de capitais, na forma
aa legislação em vigor ce das cepecificações constantos do Anexo 3,
da Lei nº. 4.320, de |7 de março Go 1964, com o seguinte desdobra-
mento:
1. RECEITAS CORRENTES 0z$%.36.990.000,00=
1.1.-Rcccita Tributária..Cz$. 5.460.000,00
1,3,-Reccila Patrimonial.Cz$. 1.580.000,00
1.7.-Transf.Correntcs....Cz8.28.710.000,00
1.9.-Outras Rec.Corrontesczs. 1.240.000,00
2.- RECEITAS DE CALITAL Czs. 8,749.000,00-
2.1.-Operações de CrêditoCzt. 739.000,00
2.2.-alienação de Bens, .(2$. EEO.000,00
2.4.-Transf.de Capital...Cz$. 7.350.000,00
TOTAL cc cccuccccerrrrrorranco Cz$. 45.739, 000,00-
——. =—
ARIICO 30:- A Despesa será realizada se o as Calcgorias Econcri
cas, que apresentam o seguinte desdobramento:
3.1.1.1.- Pessoal Civil....usneceeaceeeas 2... Cr$.13.620.000,00=
3.1.1.3.- Obrigações Patronais. 2,.503.000,00-
3.1.2.0.- Material de Consumo 9.481.207,00
3.1.3.1.- Remun. Serviços Possoais 1.375.Ul4,C)=
3.1.3.2,- oulros Serv. En 5.072.000, Gi=
3.1.9.1.- Sentenças Judici . a 25.000,00
3,1,9,2.- Desp. Exerce, aAnterioros.. « Cz8. 60,000,00=
3.2.3.1.- Subvenções SocialS....»»» . «Cu8, 193.000,00=
3.2.5.1.- Tnstivos....ccccrereereo . «Czã. 65.000,00=
3.2.5.2.=- Pensionictas..... eve . «Cas. 290.000,00=
3.2.5.3.- Salário Família,....ccccccccrrerse re o CZ$. 30.000,00
3.2.6.1.- duros da Dívida Contratada........ ce. «CZ$. 50.000,00=
3.2.6.2.- Qutros Enc. vivida Contratada Cas. 5.000,00=
3.2.8.0.- a czs. 550.000,00
“8.30.535.000,00=
4.1.1.0.- Obras e Inetalações.. .ccccccerere erro CAB. 11. T5D. DUO 00=
4,1,2.0.- Equip. e Materiais Zermanentes........Cz$, 3.404.000, DO=
4.3.5,1,- Amortização Divida Contratada,........Cz$. 50.000,00=
SOMA perereca res rr o CEF. 15.204.000,00=
TOTAL iiararae rr cerco. 278.45. 739.000,00=
(am segue às [15. 02...
- É ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP SU ESTADO DE SÃO PAULO CGC AS TRTASIOONSG FONEL
; TO-R6 6 TI ANT
ray Administração, José Luiz Gomes Csrnairo — IiousasE
Tls.02/.
continuação da Lei Nº. 104, de 18 de novembro de 19B6.
ARTICO 40:- O Poder Executivo & autorizado a:
I -— Realizar Operações de Crédito por antecipação da
Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cen
tu) Ga Receita Estimada, nos termos do artigo 67 /
da Emenda Constilucional Nº. 01/69.
TT - Abrir Créditos Adicionais suplementares até o liri
te de 30% (trinta por conto) do presente Orçamento
da Despesa, nos termos do artigo 72 da Leci No
4.320/64, de 17 de março de 1964,
ARTIGO 50:- Esta lei entrara em vigor na Cala de 1º de jarciro de:
1987.-
Prefeitura de MonLe Mor cm 1B de novembro de 2996.
TZ GOMFS CARNEIRO
FEITO.
Registrada em livro próprio,
“âulada ao Cartório de Registro Civil
e afixada no local Ge costupe
o Paço Municipal.