norma nº 813/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
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LEI Nº 813, de 09 de setembro de 1999
(Dá denominação à Praça na forma que especifica e dá outras providências)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Passa a denominar “PRAÇA DONA INÁCIA PIRES DE CAMARGO ALVES”, o
logradouro definido como praça, localizado entre as Ruas Amadeu Ginefra,
Capitão Augusto Stefen e Indalécio Augusto Pinto, no Bairro Jardim Planalto.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, suplementando-se se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de setembro de 1999.
Prefeito Myni
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Regi e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na ddta supra.
Chêfe de Gábinete - dgSignado para responder pelo
expellientd da Secretaria Municipal da Administração