| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 883 |
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