| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 estano pe são muto LEI Nº 815, de 30 de setembro de 1999. (Dispõe sobre autorização de Isenção de Contribuição de Melhoria no Município de Monte Mor e dá outras providências). JOÃO RINALDO, Prefeito de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Isenção da Contribuição de Melhoria aos imóveis do Município que sejam de propriedade das Entidades Religiosas. Artigo 2º - Para fazer jus a isenção mencionada no artigo anterior a Entidade Religiosa h J Jsenç er á e ig deverá necessariamente utilizar o imóvel para fins de culto ou prática de atividades filantrópicas Artigo 3º - A isenção prevista nesta lei será efetivada os termos do artigo 252 do Código Tributário do Município. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de setembro de 1999. ÃO RINALD: feito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço vo na data supra. / Chefe de Gabinete - /designado para responder pelo expedientê da Secrefaria Municipal da Administração