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norma nº 815/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 1999
Date 1999-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
estano pe são muto
LEI Nº 815, de 30 de setembro de 1999.
(Dispõe sobre autorização de Isenção de Contribuição de Melhoria no Município de
Monte Mor e dá outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Isenção da Contribuição de
Melhoria aos imóveis do Município que sejam de propriedade das Entidades
Religiosas.
Artigo 2º - Para fazer jus a isenção mencionada no artigo anterior a Entidade Religiosa
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deverá necessariamente utilizar o imóvel para fins de culto ou prática de
atividades filantrópicas
Artigo 3º - A isenção prevista nesta lei será efetivada os termos do artigo 252 do Código
Tributário do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de setembro de 1999.
ÃO RINALD:
feito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço vo na data supra.
/
Chefe de Gabinete - /designado para responder pelo
expedientê da Secrefaria Municipal da Administração

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