norma nº 816/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
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LEI nº 816 de 15 de outubro de 1999.
(Dispõe sobre criação de cargo)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Monte, e
incorporado no Anexo 1, da Lei nº 751, de 16 de janeiro de 1998, os cargos de
provimento em comissão, a saber:
Denominação Quantidade Padrão
Encarregado Serv.Odontológico 2 s
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de outubro de 1999.
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egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
spediedte da Secyetaria Municipat'da Administração