| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INCISO DA LEI MUNICIPAL 1.137/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 &l é PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br “oe Lei nº. 1.469 de 26 de Maio de 2.010. “Dispõe sobre a alteração de inciso da Lei Municipal 1.137/2005 e dá outras providências” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal 1.137 de 20 de Dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação: I - ressarcimento das despesas e dos investimentos comprovadamente efetuados pelas empresas, relativos à aquisição de terreno necessário à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços e a construção das instalações. Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal 1.137/2005. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Mor, 26 de Maio de 2010. & RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de c aço Municipal, na data supra. O RONCH; ini: ilidade Urbana. ação, Trânsito e M: WELEN AL SANTOS BAUMGARTNER Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000