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norma nº 1469/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INCISO DA LEI MUNICIPAL 1.137/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id885

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
&l é PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br
“oe
Lei nº. 1.469 de 26 de Maio de 2.010.
“Dispõe sobre a alteração de inciso da Lei Municipal 1.137/2005 e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal 1.137 de 20 de Dezembro de
2005, que passa a ter a seguinte redação:
I - ressarcimento das despesas e dos investimentos comprovadamente
efetuados pelas empresas, relativos à aquisição de terreno necessário à
implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços e a
construção das instalações.
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal
1.137/2005.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, 26 de Maio de 2010.
&
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
em local de c aço Municipal, na data supra.
O RONCH;
ini: ilidade Urbana.
ação, Trânsito e M:
WELEN AL SANTOS BAUMGARTNER
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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