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norma nº 818/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 1999
Date 1999-10-15
EmentaDISPÕE: CONCESSÃO DE AUXILIO PARA DESPESAS DE CAPITAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
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LEInº 818, de 15 de outubro de 1999.
(Dispõe = sobre concessão de Auxílio para Despesas de Capital à Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio para atender as Despesas
de Capital da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.
Artigo 2º = Para atender a concessão prevista no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.000,00 (cento e
setenta e um mil reais) destinado a suplementar a dotação orçamentária abaixo
discriminada:
070200 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13754281.13 - Transferência de Capital
4331.00 - Auxílio para Despesas de Capital
valor R$ 171.000,00
Artigo 3º = O valor do crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos
das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
010100-Corpo Legislativo
01010001.01-4110 - Obras e Instalações
valor R$ 77.000,00
01010002.01-4120 - Equipamentos e Material Permanente
valor R$ 20.000,00
010200-Secretaria
01010012.02-3113 - Obrigações Patronais
valor R$ 19.000,00
3120 - Material de Consumo
valor R$ 10.000,00
3131 - Remuneração Serviços Pessoais
valor R$ 15.000,00
3191 - Sentenças Judiciais
valor R$ 20.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente .
valor R$ 10.000,00
total das anulações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
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ESTADO DESÃO PAULO
LEI nº 818/99-f1s.02
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de outubro de 1999.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço icipal, na data supra
yosé tm O BARRETO DE ALMEIDA
Shefe daGabinete/ designado para responder pelo
expedienteda Sgtretaria Municipal da Administração

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