| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | DISPÕE: CONCESSÃO DE AUXILIO PARA DESPESAS DE CAPITAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 EA % & a 5 5 LEInº 818, de 15 de outubro de 1999. (Dispõe = sobre concessão de Auxílio para Despesas de Capital à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio para atender as Despesas de Capital da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Artigo 2º = Para atender a concessão prevista no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) destinado a suplementar a dotação orçamentária abaixo discriminada: 070200 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13754281.13 - Transferência de Capital 4331.00 - Auxílio para Despesas de Capital valor R$ 171.000,00 Artigo 3º = O valor do crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 010100-Corpo Legislativo 01010001.01-4110 - Obras e Instalações valor R$ 77.000,00 01010002.01-4120 - Equipamentos e Material Permanente valor R$ 20.000,00 010200-Secretaria 01010012.02-3113 - Obrigações Patronais valor R$ 19.000,00 3120 - Material de Consumo valor R$ 10.000,00 3131 - Remuneração Serviços Pessoais valor R$ 15.000,00 3191 - Sentenças Judiciais valor R$ 20.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente . valor R$ 10.000,00 total das anulações PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 % E m FE o % ESTADO DESÃO PAULO LEI nº 818/99-f1s.02 Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de outubro de 1999. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço icipal, na data supra yosé tm O BARRETO DE ALMEIDA Shefe daGabinete/ designado para responder pelo expedienteda Sgtretaria Municipal da Administração