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norma nº 819/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 1999
Date 1999-10-15
EmentaDISPÕE: SOBRE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
LEI nº 819, de 15 de outubro de 1999.
(Dispõe = Sobre subvenção a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de
Jesus, e dá outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção social, no valor de
R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) à Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus.
Artigo 2º = Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional
Suplementar, no valor da subvenção prevista no artigo 1º, destinado a reforçar a
dotação orçamentária abaixo discriminada:
0702.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13754282.28 - Subvenções à Entidades de Saúde
3231.00 - Subvenções Sociais
valor R$ 239.000,00
Artigo 3º = O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos das
anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
010100 - Corpo Legislativo
01010002.01-3111 - Pessoal Civil
valor R$ 80.000,00
01010002.01-3113 - Obrigações Patronais
valor R$ 10.000,00
01010002.01-3120 - Material de Consumo
valor R$ 20.000,00
01010002.01-3131 - Remuneração Serviços Pessoais
valor R$ 4.000,00
01010002.01-3191 - Sentenças Judiciais
valor R$ 4.000,00
01010001.01-4110 - Obras e Instalações
valor R$ 121.000,00
total das anulações R$ 239.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
Lei nº 819/99-fis. 02
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de outubro de 1999.
Ny
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

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