| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eREEElToR PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 LEI nº 819, de 15 de outubro de 1999. (Dispõe = Sobre subvenção a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção social, no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Artigo 2º = Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor da subvenção prevista no artigo 1º, destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo discriminada: 0702.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13754282.28 - Subvenções à Entidades de Saúde 3231.00 - Subvenções Sociais valor R$ 239.000,00 Artigo 3º = O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo relacionadas: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 010100 - Corpo Legislativo 01010002.01-3111 - Pessoal Civil valor R$ 80.000,00 01010002.01-3113 - Obrigações Patronais valor R$ 10.000,00 01010002.01-3120 - Material de Consumo valor R$ 20.000,00 01010002.01-3131 - Remuneração Serviços Pessoais valor R$ 4.000,00 01010002.01-3191 - Sentenças Judiciais valor R$ 4.000,00 01010001.01-4110 - Obras e Instalações valor R$ 121.000,00 total das anulações R$ 239.000,00 EFEITY qr “Ra Gm ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 Lei nº 819/99-fis. 02 Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de outubro de 1999. Ny egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.