| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1999 |
| Date | 1999-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Esto esio mo PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 LEI Nº 820, de 28 de outubro de 1999 (Dispõe sobre autorização de Isenção de IPTU e Taxas de Serviços Públicos no Município de Monte Mor e dá outras providências). JOÃO RINALDO, Prefeito de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Isenção de IPTU e Taxas de Serviços aos Viúvos, Aposentados e Pensionistas, proprietários, titulares de dominio útil, ou possuidores de imóvel no Município. Artigo 2º = Para fazer jus à isenção mencionada no artigo anterior, o contribuinte deverá necessariamente atender os seguintes requisitos: I- Possuir rendimento mensal que não ultrapasse o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigente no país; HI - Utilizar o imóvel única e exclusivamente para sua moradia; HI - Não ser proprietário, usufrutuário, ou possuir mais de um imóvel; IV - Não possuir débito junto á Prefeitura Municipal. Artigo 3º = A isenção prevista nesta Lei, será efetivada nos termos do artigo 252 do Código Tributário do Município, e será requerido no período compreendido entre os dias 01 de setembro à 30 de outubro do ano imediatamente anterior em que ocorrer o fato gerador do Imposto Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de outubro de 1999. OA E Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ag Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.