| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1999 |
| Date | 1999-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 893 |
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