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norma nº 820/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 1999
Date 1999-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Esto esio mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
LEI Nº 820, de 28 de outubro de 1999
(Dispõe sobre autorização de Isenção de IPTU e Taxas de Serviços Públicos no
Município de Monte Mor e dá outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Isenção de IPTU e Taxas de
Serviços aos Viúvos, Aposentados e Pensionistas, proprietários, titulares de
dominio útil, ou possuidores de imóvel no Município.
Artigo 2º = Para fazer jus à isenção mencionada no artigo anterior, o contribuinte deverá
necessariamente atender os seguintes requisitos:
I- Possuir rendimento mensal que não ultrapasse o valor correspondente a
02 (dois) salários mínimos vigente no país;
HI - Utilizar o imóvel única e exclusivamente para sua moradia;
HI - Não ser proprietário, usufrutuário, ou possuir mais de um imóvel;
IV - Não possuir débito junto á Prefeitura Municipal.
Artigo 3º = A isenção prevista nesta Lei, será efetivada nos termos do artigo 252 do Código
Tributário do Município, e será requerido no período compreendido entre os
dias 01 de setembro à 30 de outubro do ano imediatamente anterior em que
ocorrer o fato gerador do Imposto
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de outubro de 1999.
OA E
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ag Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

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