norma nº 822/1999

qeePEtTOR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
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LEI nº 822, de 28 de outubro de 1999.
(Dispõe: sobre autorização para firmar convênio com o Ministério da Saúde)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Ministério da Saúde,
e! . :
com o fim precípuo de sua inclusão no Plano de Combate às Carências
Nutricionais
Artigo 2º = As despesas decorrentes com a execução do presente convênio, onerarão a
dotação orçamentária, abaixo codificada:
070200 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1375282.27-3132 - Outros Serviços e Encargos
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de outubro de 1999.
Prefeijo Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Myínicipal, na data supra.
edjente da Sécretaria Municipal da Administração