| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 ESTADO DE-SÃO PAULO LEI nº 823, de 11 de novembro de 1999 ( Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor, para o exercício de 2.000). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = O Orçamento geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2.000, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.6000.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Artigo 2º = A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Fontes de Receitas Correntes ou de Capital, na forma da Legislação em vigor, e, das especificações que a seguir se demonstram: a) Receitas Correntes R$ 23.430.000,00 Receita Tributária R$ 2.820.000,00 Receitas das Contribuições R$ 920.000,00 Receita Patrimonial R$ 215.000,00 Transferências Correntes R$ 18.655.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 820.000,00 b) Receitas de Capital R$ 4.170.000,00 Operações de Crédito R$ 1.500.000,00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis R$ 2.350.000,00 Transferências de Capital R$ 320.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA R$ 27.600.000,00 Artigo 3º = A DESPESA prevista para o exercício 2.000, será de igual valor da Receita estimada, e será realizada conforme o Artigo 106 da Lei Orgânica do Município, distribuída de acordo com as demonstrações abaixo especificadas: Despesas por Função de Governo Legislativa R$ 1.050.000,00 Administrativa e Planejamento R$ 3.145.000,00 Agricultura R$ 115.000,00 Defesa e Segurança Pública R$ 1.125.000,00 Educação e Cultura R$ 8.740.000,00 Habitação e Urbanismo R$ 5.680.000,00 Saúde e Saneamento R$ 4.775.000,00 Assistência e Previdência R$ 1.465.000,00 Transportes R$ 1.505.000,00 TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO CC) R$ 27.600.000,00 qREFEITO, q Cir, E AL o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 (rt ESTADO DESÃO PAULO Lei nº 823/99 - fls. 02 Demonstração das Despesas por Órgão do Governo 01 - Câmara Municipal R$ 1.050.000,00 02 - Chefia do Executivo R$ 910.000,00 03 - Secretaria da Administração R$ 1.920.000,00 04 - Secretaria de Finanças R$ 885.000,00 OS - Secretaria da Educação e Cultura R$ 8.355.000,00 06 - Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer R$ 385.000,00 07 - Secretaria da Saúde e Higiene R$ 3.475.000,00 08 - Secretaria de Agricultura e Abastecimento R$ 115.000,00 09 - Secretaria de Obras e Viação R$ 6.815.000,00 10 - Secretaria de Coop. e Assist. a Segurança R$ 1.125.000,00 11 - Secretaria da Promoção Social R$ 2.565.000,00 TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO R$ 27.600.000,00 Demonstração das Despesas por Categorias Econômicas 01 - 3110 - Pessoal R$ 8.685.000,00 02 - 3120 - Material de Consumo R$ 3.040.000,00 03 - 3130 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.510.000,00 04 - 3190 - Diversas Despesas de Custeio R$ 140.000,00 05 - 3200 - Transferências Correntes R$ 7.870.000,00 06 - 4110 - Obras e Instalações R$ 5.470.000,00 07 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente R$ 530.000,00 08 - 4200 - Inversões Financeiras R$ 195.000,00 09 - 4300 - Transferências de Capital R$ 160.000,00 TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 27.600.000,00 a) Despesas Correntes R$ 23.430.000,00 b) Despesas de Capital R$ 4.170.000,00 R$ 27.600.000,00 Artigo 4º - A realização da “Despesa” de acordo com o Artigo 3º, obedecerá os princípios da Lei Orgânica do Município de Monte Mor e Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita Orçada limite de 15% (quinze por cento) nos termos da Legislação igor. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 823/99 - fls. 03 b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário. EFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de novembro de 1999. efe de Gabinete, dfsignado para responder pelo iente da Secrefaria Municipal da Administração