norma nº 1475/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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Lei nº 1.475 de 15 de Junho de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que
especifica e dá providências correlatas.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, convênios
e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos
financeiros para cobertura da piscina do Centro do Idoso.
Artigo 2.º - As condições de execução do objeto do convênio serão estabelecidas no termo de
convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
Artigo 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Finanças, um crédito adicional suplementar até o limite de R$
74.983,99 (Setenta e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e noventa e nove
centavos), para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, na
forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal N.º 4.320/64.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, 15 de Junho de 2010.
ROD. SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
e-do Paço Municipal, na data supra.
ito e Mobilidade Urbana.
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