norma nº 824/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
esmo ve são muto
LEI nº 824, de 11 de novembro de 1999.
(Dispõe: Revoga, em seu inteiro teor, a Lei nº 663, de 13 de março de 1996).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Artigo 1º = Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 663/96, que dispõe sobre
doação de bens que equipam o sistema de abastecimento de água dos bairros
do Município de Monte Mor/SP
Artigo 2º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de novembro de 1999.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municip Ega data supra.
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expedientg' da Secretgria Municipal da Administração