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norma nº 831/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE REPLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS NO MUNICÍPIO COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
ESTADO pESÃo Puto
LEInº 831, de 11 de novembro de 1999.
(Dispõe sobre a instituição de programa de replantio de árvores nativas no Município
como especifica e dá outras providências)
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica instituído no âmbito do Município de Monte Mor, por intermédio de sua
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa de Replantio de
Árvores Nativas em todas as praças, jardins, canteiros de avenidas ou ruas, e
escolas sediadas no Município de Monte Mor, especialmente a Caesalpinia
Echinata, popularmente conhecida como “Pau-Brasil”, símbolo tradicional de
nossa história.
g1º= Cada etapa do programa, ou cada projeto de plantio de árvores do município
deverá obedecer o percentual mínimo obrigatório de 10% de árvore “Pau-
Brasil” de modo a garantir a preservação da espécie em nossa região
$2= O replantio das árvores citadas no presente artigo será definido pela Secretaria
Municipal de Agricultura, por seu Engenheiro Agrônomo, o qual indicará o
local mais adequado e desimpedido para a realização do presente projeto.
Artigo 2º = A Prefeitura Municipal, poderá firmar acordos e convênios com outros órgãos
públicos ou entidades não governamentais visando a obtenção das plantas, bem
como a assistência técnica necessária para o seu plantio e, ainda, promoverá
campanha, incentivando alunos e entidades de classes a participarem desse
evento, que prioritariamente se dará no “Dia da Árvore”
Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de novembro de 1999.
JOSÉ IRFNO BARRETO DE ALMEIDA
efe dg Gabinete, designado para responder pelo
expediéntera Secretaria Municipal da Administração

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