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norma nº 833/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 1999
Date 1999-11-26
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 826, de 11 de novembro de 1999
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texto integral #

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qesrEITop,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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%
= CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
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o
8
esuvovesioruo
LEI nº 833, de 26 de novembro de 1999.
(Dispõe: Sobre a alteração da redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 826, de 11 de
novembro de 1999).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = O artigo 4º, da Lei Municipal nº 826 de 11 de novembro de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo4º - As atividades dos professores habilitados ao
desenvolvimento da Educação Infantil serão regulamentadas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura”.
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de novembro de 1999,
gistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
4]
o TO DE ALMEIDA
N “Chefe dg Gabinete, Aesignado pãra responder pelo
iênte da Secyetaria Municipal da Administração
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