| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 826, de 11 de novembro de 1999 |
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qesrEITop, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR % % = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 E o 8 esuvovesioruo LEI nº 833, de 26 de novembro de 1999. (Dispõe: Sobre a alteração da redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 826, de 11 de novembro de 1999). JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = O artigo 4º, da Lei Municipal nº 826 de 11 de novembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: “Artigo4º - As atividades dos professores habilitados ao desenvolvimento da Educação Infantil serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura”. Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de novembro de 1999, gistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 4] o TO DE ALMEIDA N “Chefe dg Gabinete, Aesignado pãra responder pelo iênte da Secyetaria Municipal da Administração to