norma nº 834/1999

Esto DE siorno
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 8791777
LEI nº 834, de 26 de novembro de 199º
(Dispõe: Sobre Abertura de Crédito A.
ional Especial)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a atender aos encargos com
as contribuições previdenciárias ao INSS, dos cargos de provimento em
Comissão.
Artigo 2º = O crédito a ser aberto pelo artigo 1º, será coberto com os recursos das
anulações parciais das dotações abaixo especificadas:
030500 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
10603262.10-3120 - Material de Consumo.
3132 - Outros Serviços e Encargos '$ 6.000,00
070100 - SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
13070212.26-3132 - Outros Serviços e Encargos......R$ 5.000,00
090200 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
10585752.31-3111 - Pessoal Civil
TOTAL DAS ANULAÇÕE
R$ 13.000,00
«R$ 30.000,00
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de novembro de 1999.