norma nº 1482/2010

vaza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E 4 Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
E! io] PABX (19) 3879-9000 wuw:montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.482 de 24 de Junho de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que
especifica e dá providências correlatas.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, convênios e respectivos
termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para reforma do prédio
do Centro do Idoso de Monte Mor.
Artigo 2.º - As condições de execução do objeto do convênio serão estabelecidas no termo de
convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
Artigo 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Finanças, um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei,
na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal N.º 4.320/64.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, 24 de Junho de 2010.
rd
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALE,
Procuradora Mu
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000