| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PROCESSO DO PARTO EM HOSPITAL CONVENIADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br Lei nº 1.485 de 16 de Julho de 2010. “Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto em Hospital conveniado do Sistema Único de Saúde — SUS — no Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Nildo Alves do Rosário) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Hospital conveniado do Sistema Único de Saúde — SUS, deve garantir o direito a presença de acompanhante no processo do parto, assegurando a cada gestante o direito à escolha de um acompanhante. Parágrafo Único — Entende-se por processo do parto os períodos de admissão, pré-parto, parto e pós-parto imediato. Art. 2º - A Secretaria Municipal da Saúde, deverá promover e organizar seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais de saúde, em especial médicos, equipe de enfermagem e demais profissionais que compõem a equipe de saúde, atendendo os propósitos deste direito garantido. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal da Saúde, deverá garantir a participação de técnicos e representantes de sociedades de classe e organizações não-governamentais, nas atividades previstas no caput deste artigo. Art. 3º — A Secretaria Municipal da Saúde, deverá desenvolver ações educativas, de caráter eventual e permanente sobre o tema, nas quais deverão constar: 1 — Campanhas educativas de ampla divulgação; H — Elaboração de material didático para profissionais da rede pública de saúde e educação; HI — Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população. Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir os Decretos e Regulamentos que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Monte Mor, em 16 de Julho de 2.010. RODRIG: AIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br Lei 1.485/2010 — folha 02. Mobilidade Urbana. WELEN ALEXANDRA DE FÁRIA 1S BAUMGARTNER Procuradora Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000