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norma nº 1485/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2010
Date 2010-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PROCESSO DO PARTO EM HOSPITAL CONVENIADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br
Lei nº 1.485 de 16 de Julho de 2010.
“Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto em Hospital conveniado do
Sistema Único de Saúde — SUS — no Município de Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Nildo Alves do Rosário)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Hospital conveniado do Sistema Único de Saúde — SUS, deve garantir o direito a
presença de acompanhante no processo do parto, assegurando a cada gestante o direito
à escolha de um acompanhante.
Parágrafo Único — Entende-se por processo do parto os períodos de admissão, pré-parto, parto e
pós-parto imediato.
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Saúde, deverá promover e organizar seminários, cursos e
treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais de saúde, em especial
médicos, equipe de enfermagem e demais profissionais que compõem a equipe de
saúde, atendendo os propósitos deste direito garantido.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal da Saúde, deverá garantir a participação de técnicos
e representantes de sociedades de classe e organizações não-governamentais, nas
atividades previstas no caput deste artigo.
Art. 3º — A Secretaria Municipal da Saúde, deverá desenvolver ações educativas, de caráter
eventual e permanente sobre o tema, nas quais deverão constar:
1 — Campanhas educativas de ampla divulgação;
H — Elaboração de material didático para profissionais da rede pública de saúde e
educação;
HI — Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir os Decretos e Regulamentos
que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor, em 16 de Julho de 2.010.
RODRIG: AIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br
Lei 1.485/2010 — folha 02.
Mobilidade Urbana.
WELEN ALEXANDRA DE FÁRIA 1S BAUMGARTNER
Procuradora Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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