norma nº 828/2000

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CIPA,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI Nº 828, de 23 de Março de 2000.
(Dispõe: Sobre a criação de cargos, de provimento em comissão, fixa padrão de
vencimentos e dá outras providências)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Artigo 1º = Ficam criados os cargos de provimento em comissão na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal, abaixo relacionados:
02 Cargos de Chefe de Seção - padrão 1
01 Cargo de Encarregado Chefe - padrão N
Artigo 2º = As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de Março de 2000.
Préfeito Municipa
data supra.