norma nº 1487/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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Lei nº 1.487 de 20 de Agosto de 2.010.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2010 e autoriza a Abertura de Crédito Especial ”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2010 Lei Municipal nº
1443 de 18 de Dezembro de 2009, em favor dos Orgãos e Unidades
Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.02.01 — Secretaria da Administração e Dependências
04.122.0187.2073 — Desapropriação para Construção do Prédio do INSS
4490.61.00 — Aquisi Imóveis 461.500.
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 461.500,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da das
seguintes dotações orçamentárias:
a) no valor de R$ 461.500,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), por excesso
de Arrecadação apurado na receita realizada até o 2º Trimestre de 2010).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1444/09 — PPA e na Lei nº 1401/09 —- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, 20 de Agosto de 2010.
RODRIK SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
Secretário da Administra 'obilidade Urbana.
WELEN ALEXANDRA BAUMGARTNER
Procuradora Munic:
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000