norma nº 835/2000

(CIPA,
AL dp
«SEFEITOR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI nº 835, de 06 de janeiro de 2000.
(Dispõe: Sobre majoração salarial)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu Sanciono e
Promulgo a seguinte
Artigo 1º = Ficam majorados os vencimentos dos funcionários públicos municipais, no
percentual de 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.000.
Artigo 2º = O aumento salarial previsto no artigo 1º será extensivo aos inativos,
pensionistas e funcionários da Câmara Municipal
Artigo 3º = As despesas decorrentes da majoração salarial proposta, onerarão as dotações
próprias no orçamento vigente do respectivo exercício.
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir do
dia 1º de janeiro de 2.000
Artigo 5º = Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de janeiro de 2000.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixado em local de costume do Paço Municipal na data supra.
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JOSE IRENO/BA TO DE ALMEIDA -
Chefe de Gabinete, designado para responder pelo
expedieyte da Secrgtaria Municipal da Administração