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norma nº 1488/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2010
Date 2010-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SUPLEMENTAR A ENTIDADE BENEFICENTE
native_id921

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.488 de 20 de Agosto de 2010.
“Dispõe: sobre concessão de subvenção suplementar a entidade beneficente”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a entidade
beneficente, abaixo discriminadas:
a) Ong Pingo D'Água RS 2.500,00
Artigo 2º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2010 Lei Municipal nº 1443
de 18 de Dezembro de 2009, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0163.1188 — Subvenção Ong Pinto D'Água
3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 2.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 2.500,00
Artigo 3º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
a) no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por excesso de Arrecadação apurado na
receita realizada até o 2º Trimestre de 2010).
Artigo 4º — Fica convalidado na Lei nº 1444/09 — PPA e na Lei nº 1401/09 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as Leis retro-citadas.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura) Municipal de Monte Mor, 20 de Agosto de 2010.
onde Ti
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço/Municipal, nafdata supra.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DARV: Me 101 INTO ONNNA

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