| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2010 |
| Date | 2010-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SUPLEMENTAR A ENTIDADE BENEFICENTE |
| native_id | 921 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.488 de 20 de Agosto de 2010. “Dispõe: sobre concessão de subvenção suplementar a entidade beneficente” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a entidade beneficente, abaixo discriminadas: a) Ong Pingo D'Água RS 2.500,00 Artigo 2º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2010 Lei Municipal nº 1443 de 18 de Dezembro de 2009, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0163.1188 — Subvenção Ong Pinto D'Água 3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 2.500,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 2.500,00 Artigo 3º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: a) no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por excesso de Arrecadação apurado na receita realizada até o 2º Trimestre de 2010). Artigo 4º — Fica convalidado na Lei nº 1444/09 — PPA e na Lei nº 1401/09 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as Leis retro-citadas. Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura) Municipal de Monte Mor, 20 de Agosto de 2010. onde Ti Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço/Municipal, nafdata supra. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP DARV: Me 101 INTO ONNNA