norma nº 1489/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br
in? 9 Agosto de 2.010.
“Dispõe: sobre concessão de subvenção a entidade beneficente e incluir nova Categoria
Econômica no Orçamento Programa para 2010”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a entidade
beneficente, abaixo discriminadas:
a) Associação do Clube da Melhor Idade “Waldemar Luis Stroeh” RS 5.000,00
Artigo 2º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2010 Lei Municipal nº 1443
de 18 de Dezembro de 2009, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0188.2074 — Subvenção Clube da Melhor Idade
3350.43.00 — Subvenções Sociais 5.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.000,00
Artigo 3º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
a) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por excesso de Arrecadação apurado na receita
realizada até o 2º Trimestre de 2010).
Artigo 4º — Fica convalidado na Lei nº 1444/09 — PPA e na Lei nº 1401/09 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as Leis retro-citadas.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturá Munigipal de Monte Mor, 20 de Agosto de 2010.
A
RODR: MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em liyro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paçó Municipal, ma data supra.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. MIM POTN NANA