norma nº 109/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 1310 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001.56 FONES: (0199) 79-1666 e 791777
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
LEI Nº. 109, de 22 de dezembro de 1986.-
(Autoriza o Executivo a assinar Têrmo de Adesão ao Convênio Nº07/83
e seu Têrmo Aditivo 03/86, celebrados entre a União e o Estado de
São Paulo, atravês de seus órgãos oficiais especificados nesta Lei)
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Têrmo de A-
desão ao Convênio 07/83, celebrado entre o Governo Federal pelos Mi
nistérios da Previdência Social, Saúde e Educação e o Governo do Es
tado de São Paulo, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde,
bem como o seu Têrmo Aditivo nº. 03/86.
ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros a serem repassados nos termos /
do Convênio, ficarão na categoria recursos extra-orçamentários e
sua aplicação obedecerá os termos do Plano de Aplicação, contido no
documento-proposta, elaborado pelo colegiado Interinstitucional Mu-
nicipal de Saúde.
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Mor em 22 de dezembro de 1986.
Jo; Z GOMES CARNEIRO
PREFEITO.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada no local de cos
é do Paço Municipal.