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norma nº 844/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaDISPÕE: A INSERÇÃO, DA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM LOTEAMENTOS, NA LEI DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
native_id932

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777
LEI nº 844, de 28 de abril de 2.000
(Dispõ inserção, da construção de Poços Artesianos em Loteamentos, na Lei das
Diretrizes para o exercício de 2000)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei das Diretrizes do corrente
exercício, a construção de Poços Artesianos nos Loteamentos desprovidos
do abastecimento de água.
Artigo 2º = A construção de Poços Artesianos tem o caráter essencialmente social,
visando atender as prioridades prementes dos moradores dos Loteamentos,
oferecendo melhores condições de vida.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
e sta L vigi publicaç g
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de abril de 2000.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipál, na data supra.
Chefe df Gabinete/ designado para responder pelo
expediênte da Sepretaria Municipal de Administração
a

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