| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | DISPÕE: A INSERÇÃO, DA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM LOTEAMENTOS, NA LEI DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2000. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 LEI nº 844, de 28 de abril de 2.000 (Dispõ inserção, da construção de Poços Artesianos em Loteamentos, na Lei das Diretrizes para o exercício de 2000) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei das Diretrizes do corrente exercício, a construção de Poços Artesianos nos Loteamentos desprovidos do abastecimento de água. Artigo 2º = A construção de Poços Artesianos tem o caráter essencialmente social, visando atender as prioridades prementes dos moradores dos Loteamentos, oferecendo melhores condições de vida. Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as e sta L vigi publicaç g disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de abril de 2000. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipál, na data supra. Chefe df Gabinete/ designado para responder pelo expediênte da Sepretaria Municipal de Administração a