| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2000 |
| Date | 2000-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 934 |
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ssEEtTOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - FONE: (019) 879-1777 LEI nº 846, de 11 de maio de 2.000 (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Contabilidade um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) para atender aos encargos decorrentes ao serviço de água e esgoto. Artigo 2º = Para cobertura do crédito a ser aberto de acordo com o artigo 1º, será utilizado como recursos as anulações parciais das dotações abaixo especificadas: 020200 - Procuradoria 03070202.04-3191 - Sentenças Judiciais ............. R$ 8.000,00 05 - Secretaria de Educação e Cultura 05200 - Ensino da Criança de O a 6 anos 0841190.05-4110 - Obras e Instalações... 090200 - Logradouros Públicos 1058751.14.4110 - Obras e Instalações. TOTAL DAS ANULAÇÕES coco R$ 32.000,00 R$ 130.000,00 «R$ 170.000,00 Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de maio de 2.000 q Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e egisthada em livro próprio, enviada a Wixada em local de costume do Paço