norma nº 1492/2010

goza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
É tg Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
E, JS PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br
CONTER
Lei nº 1.492, de 26 de Agosto de 2.010.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo a promover, mediante ato próprio, a
desafetação de uso comum do povo e/ou do uso especial de próprios Municipais, nos casos €
condições que especifica.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando a categoria
de bem disponível a seguinte área:
Cadastro nº 0407/072
Proprietário: Prefeitura Municipal de Monte Mor
ÁREA: 525,00 m? - Planta REP nº. 988/2010/REP
Área : (A-B-C-D-A ) 525,00m?
( Estação Elevatória de Esgoto )
“Parte da área do Sistema de Lazer do Loteamento Jardim Moreira, no município de
Monte Mor-SP e comarca de Capivari-SP , representado no desenho SABESP
988/2010/REP , que assim se descreve: inicia no ponto aqui designado “A” situado no
alinhamento da Estrada Municipal e distante 23,19m da cabeceira direita sentido
jusante da ponte sobre o córrego aterrado, daí, deflete a esquerda com ângulo interno
90º00'00” por 25,00m até o ponto aqui designado “B”, deste vira a direita com
ângulo interno 90º00'00” por 21,00m até o ponto aqui designado “C”, deste vira a
direita com ângulo interno 90º00'00” por 25,00m até o ponto aqui designado “D”, do
ponto “A” até aqui confronta com o remanescente da propriedade ; daí, vira a direita
com ângulo interno 90º00'00” confrontando com a Estrada Municipal por 21,00m até
o ponto aqui designado “A” onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de
525,00 m?.”
Artigo 2º - Realizada a desafetação, o domínio da área de que trata esta Lei passa a ser da
Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo, através de instrumento
particular de concessão de direito real de uso, para as obras da Estação Elevatória de
Esgotos Sanitários EEE — Jardim Moreira, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário
de Monte Mor.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
(Lei 1.492/2010 — f1. 02)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Monte Mor, em 26 de Agosto de 2.010.
Ea um
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
Procuradora Munic
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
e: REGISTRO, DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPIVARI 4 JA Wueit
,
4 UNO Nº 2 (DOIS)
DE SÃO PAULO REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
número Ol
MATRÍCULA Nº 2.011. IMÓVEL: UM SÍTIO, denominado "LARANJAL", com a -
área de 48,34,12,2 hectares, duas casas de morada, construídas de ti
jolos, uma tulha e um paiol, construídos de madeira, e fechos de ara
me, situado no bairro Aterrado, município de Monte Mor, desta comar-
ca de Capivari, dividindo em sua integridade, com propriedades de -
João Batista Rossi, sucessores de José Carniato, Allberto Zuin, Ali-
cio de Camargo, Antônio Magoga, Itiro Kanai e outro. PROPRIETÁRIO: -
ANTÔNIO MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, lavrador, residente no
bairro Aterrado, município de Monte Mor, filho de José Moreíra de -
Souza e Antonieta Giambonini, CIC. 134.969.640/04. TÍTULOS -AQUISITI-
vos: trarscrições nºs. 4.146 do livro 3-S, 5.346, do livro 3-U-e -
10.044 do livro 3-AD, deste cartório. Capivari, 28 de abril de 1977.-
. ANOS ,ALTINO LORENA MACHADO
Oficial Vitalício
Av-1/2.011. Conforme consta de inscrição nº 4.782, fls. 145, do livro,
9-E, deste cartório, o imóvel constante da presente mtrícula se en--
contra hipotecado-. ao BANCO DO BRASIL S.A. - Capivari, em PRIMEIRO LU
GAR E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, no valor de E 12.000,00, pagável
em 31 de julho de 1978; hipoteca essa,constituída através de Cédula/
Ruzl Hipotecária, emitida em 13 de agosto del975, por Antônio Norei-
ra de Souza. Capivari, 28 de abril de 1977.- Adir ratos
ALUNO oriris ds cet .
Quietat
wiralicoa
AV=2/2,.011.- Certifico que fica cancelada a AV-1, em virtude de qui
tação e autorização, firmada pelo credor, em instrumento particula r=
comprobatório, hoje arquivado. Capivari, 10 de dezembro de 1979.-
AA A ACO , ALTINO LOREMA MACHADO
Oficiol Vitalício
R-3/2.011.- Por formal de partilha de 22 de maio de 1972, expedido
pelo 1º Ofício deJustiça local, pelo Oficial Maior, Antonio Bnotta,-
assinado pelo 'MM. Juiz de Direito, Dr. Gilberto Menna Barreto de Bar
ros Falcão, extraído dos autos 217/70, de Arrolamento dos bens deixa
dos pela finada Helena Sonati Moreira, cuja partilha foi: homologada=
por sentença de 28/4/72, proferida pelo mesmo magistrado, transita em
julgado; re-ratificada por termo de 23/5/1977, homologado por decisão
de 3/8/77, do MM,Juiz de Direito da Comarca, Dr.eFhbvio de Matheus, --
constante da presente matícula foi havido, do ESPÓLIO DE -
o imóvel
REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO Nº 2 (DOIS)
REGISTRO GERAL
HELENA SONATI MOREIRA, pelo viúvo meeiro, ANTONIO MOREIRA DE SOUZA,
1avrador, domiciliado em Monte Mor, na proporção de metade; e pelos=
herdeiros MARIA INÊS MOREIRA GRANDE, do lar, casada com CIRILO GRAN-
DE, comerciante, domiciliados em Campinas; LOURDES MOREIRA DE SOU-
ZA, solteira, maior, doméstica, domiciliada em Campinas; ANA MOREI-
RA DE SOUZA, solteira, maior, doméstica, domiciliada em Campinas e
EURIDES MOREIRA DE SOUZA, solteiro, maior, bancário, domiciliado em -
Campinas, na proporção de 1/8 a cada ume Valor da avaliação: e...
612.747,00; valor da meação: (36.375,50; valor de cada quinhão: --==-
61.593,37. Valor venal: (854.496,00. Capivari, 10 de dezembro de --
1979.= NAM Ade LORENA Matra
se: ê e ATO al ol Vitolicio
Av-4/2.0N. A condômina Ana Moreira de Souza, casou-se no regime de
comunhão de bens, com Umberto Primo Fanger Cova, sendo que a mesma,
em virtude do casamento, passou à assinar-se "ANA MOREIRA COVA", con
forme consta de Requerimento datado de 21 de janeiro de 1980, ins-
truído com xerox autenticada de certidão de casamento, extraída do-
termo. n9 15.825, f1s.. 167, do jivro B-87, do Cartório do Registro -
civil do 29 Subdistrito de Campinas, hoje arquivados. Capivari, 22
a E
Av-5/2.011. 0 condômino Eurides Moreira de Souza, casou--Se, no regi
me de comunhão de bens, com Martha da Silva Barão, que adotou o nome
de “Martha Barão de Souza", conforme consta de requerimento datado -
de 21.de janeiro de 1980, instruído com. xerox autenticada de certi--
dão de casamento, extraída do termo nº 14.482, fls. 86, do livro nº
92, do Cartório do Registro Cívil do 19 Suhdistrito de Campinas, ho-
je arquivados. Capivari, 22 de janeiro de 198 ARA -
LUIS ROBERTO 2OD%IGHÊS DF pontes
Oficiok Maior .
R-6/2.011. Por escritura publica de Venda e Compra de 03 de dezem--
bro de 1979, Javrada no 19 Cartório de Notas e ofício de Justiça de-
Campinas (livro 799, fls. 130), UMA PARTE IDEAL, correspondente à -
35% (trinta e cinco por cento) do imóvel objeto da presente matricu=
la, foi adquirida pela firma SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA, com se
de em Campinas, CGC. nº 48.849.533/0001-79, representada pelos seus-
Altino Lorena macnago - vittiar witanciv
Edifício do Forum — Fone (DDD-0194) - 91-1120
pu 201!
seus diretores Said Jorge Nordi Jorge e Hilda Bonaldo Trefiglio, por-
compra feita a ANTÔNIO MOREIRA DE SOUZA, viúvo, lavrador, CIC. sob nº
134.969.648/04; LOURDES MOREIRA DE SOUZA, «solteira, maior, do lar,CIC.
134.969.648/04; MARIA IGNES MOREIRA GRANDI, do lar, RG. 8.806.235, e
seu marido, CYRILLO GRANDI, do comércio, RG. 2.445.591, possuidores do
CIC. 121.946.208/00; UMBERTO PRIMO FANGER COVA, do comercid, RG. nº
4.658.176, e sua mulher, ANA MOREIRA COVA, do lar, C1C.277.728.378/87;
EURIDES MOREIRA DE SOUZA, do comércio, RG. 11.669.661,.e sua mulher, -
MARTA BARÃO DE SOUZA, do lar, possuidores do CIC. 383.480.638/30, tô--
dos brasileiros, residentes em Monte Mor, pelo preço de Cr$...
3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros), pagaâvel da seguinte forma:
Cr$ 1.000.000,00, devidamente quitado, e, o restante, ou seja, Cr $-
2.000.000,00, serã pago através de duas notas promissórias no valor de
Cr$ 1.000.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira no dia 05/02/80 e a-
segunda no dia 05/04/80, sendo que a venda é feita "pro-soluto", e as-
promissórias foram emitidas em nome do vendedor Antônio Moreira de Sou
za. Consta do título: a) que os vendedores declararam que não se encon
tram vinculados ao IAPAS, como empregadores ou autônomos, não estando,
consequentemente, sujeitos à apresentação do Certificado de Quitação -
correspondente; b) que as partes declararam que dispensam a apresenta-
ção de negativas de impostos e taxas, responsabilizando-se, solidaria-
mente, por eventuais débitos. Capivari, 22 de janeiro de 1980.-
LUIS ROBERTO RODRIGUES DE PONTES
Oficial Maior
AV-7/2.011. O imóvel objeto da presente matrícula passou a
ZONA DE EXPANSÃO URBANA do município de Monte lory desta
vari, conforme consta de documentos particulare comprobátífios, hoje ar
quivados. Capivari, 13 de agosto de 1980.
geephamrs Foz
Gosoraa demeado
>
R-8/2.011. O imóvel objeto da presente matrícula foi loteado, com a de-
nominação de "JARDIM MOREIRA”, de acôrdo com as plantas aprovadas pelos
orgãos competentes, com as restrições constante do Contrato Padrão de
Compromisso de Compra e Venda, e pelas legislações vigentes aplicáveis/
ao presente loteamento, sendo que 239.623,80m2, são ocupados por 26 qua
dras, designadas pelos nºs 1,2,3,4,5,6,7,8, 9; 10,521, 012; 13, =
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 253, 24, 25 e 26, e estas subdividi-
REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO N.o 2 (DOIS)
REGISTRO GERAL
das em 907 lotes; 106.324,01m2, ocupados por sistema de lazer; 10.078 ,00m2,-
ocupados por área institucional; 2.174,99, ocupadós por ãrea de preserva--
ção e 125.211,26m2, ocupados pelas Ruas 1, 2: 3; 4,25; 16, 7; 30:9,/10, dh,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29.-
Capivari, 30 de setembro de 1980. AA a iurasdo— |
MLTINO LOZENA MACHAIM.
ii re aeee SRS bio mem
Av-9/2.011. A área institucional com 10.078,00 m2, constante do loteamen-
to "Jardim Moreira", objeto do R-8, foi devidamente matriculada, nesta da
ta, sob nº 34.797 no livro 2-Registro Geral, deste cartório, conforme -
consta de documentos comprobatórios, microfilmados sob nº 59.471. Capiva-
ri, 11 de agosto de 1993. By. , |
Cloniida Almeléa Machado Camargo
Enerove de Autorizada
Esta oépla reprográfica tom valídad
do CERTIDÃO = Lei Fed. 75%
pipe gel na 6,216/7%
capvare, ! (1 1 AGO 1993
CARTÓRIO DE REGISTA;
O DE IM
CAPIVARI — sp ÓvEIS
Gieniida Almeida
Escrevo do
Machado Cameras
Autorizado
ÁREA DE PROJ. MONTE MOR sabesp ESCALA:
SUB-ÁREA PRON.
MONTE MOR
ESTRADA MUNICIPAL
— 0407-072 —
4 Prop.: Prefeitura Municipal de Monte Mor
Área : (A-B-C-D-E-F....—R-S-T-A) = 525,00m?
Estação Elevatoria de Esgotos
companhia de saneamento básico do estado de são paulo N.
DIRETORIA DE SISTEMAS REGIONAIS — R 988/2010/REP
DEPARTAMENTO DISTRITAL CAPIVARI /JUNDIA! — RJJ Rev LE:
dese
SISTEMA DE ESGOTOS SANITARIOS
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA JD. MOREIRA
4
'. CONTRATADA
1:250
JARDIM MOREIRA — MONTE MOR
curry
o NSIBUO NIQAVO
SIZVN 30 VWILSIS